Execução De Multa

Nesse sentido Marcelo Soares Duquia, expõe que : [...] o disposto no art. 461 permite ao cidadão buscar o Judiciário através de ação que lhe da oportunidade de obter não só a antecipação da tutela, mas também a sentença e o meio de execução capaz de impedir a violação do direito. Não se deve confundir fonte de tutela com fonte dos instrumentos processuais de tutela. O Estatuto Processual Civil não trata da tutela dos direitos, mas apenas da técnica adequada a esta tutela, ou melhor

seguinte: 1) estabelecer as penas aplicáveis, dentre as cominadas. A cominação constante da norma incriminadora, que prevê o tipo e a pena, pode ser isolada (uma só pena); cumulativa (duas penas, privativa de liberdade e multa; ou três penas, privativa de liberdade, restritiva de direito e multa, como acontece no art. 308 do Código de Trânsito) ou alternativa (uma ou outra pena). A escolha de uma ou de outra tem a sua razão de ser e por isso deve estar fundamentada; 2) graduar a pena…

Nº 2089233-52.2015.8.26.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DIÁRIA (“ASTREINTES”) - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO POSSIBILIDADE DE REVISÃO - “A decisão que arbitra 'astreintes' não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.” - Em relação ao valor, a multa cominatória atrela-se a juízo de…

(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA (art. 273, CPC) em face de UNIÃO FEDERAL, através da Procuradoria da Fazenda Nacional situada à Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de…

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO Prof. Guilherme Träsel 1. PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO. a) nulla executio sine titulo – não há execução sem título. Título executivo é imprescindível. Sempre que se pensar em execução, qualquer que seja a formula, o devedor será colocado em uma situação de desvantagem. Tanto processual quanto material. Não há uma paridade como existe na ação de conhecimento e na cautelar. Na execução a citação ou a intimação não chama o demandado para expor sua situação, o chama…

semana 3)Multa Da execução das penas em Espécie Das penas privativas de liberdade 1) Pena privativa de liberdade: 1.A)Reclusão: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. 1.B)Detenção: A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da…

Cível em manter na íntegra a r. sentença. Desta feita, a aqui Agravante atravessou petição informando que o restabelecimento dos serviços foi feito, porém, não foi possível manter os mesmos números de telefone, motivando os Agravados a prosseguir com execução nos presentes autos. Nesse diapasão, a Agravante apresentou Exceção de PréExecutividade, tendo sido proferida decisão interlocutória pelo Juízo a quo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital nos termos expostos abaixo, ipsis litteris:…

_____, também qualificada nos presentes autos processuais, por suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, nos fatos e nos termos que se seguem. I. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO – DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL Conforme se verifica a fls. 15 dos presentes autos processuais, as partes realizaram o seguinte acordo, o qual foi homologado por Vossa…

Inexigibilidade Início: / / Término: / / Objeto: Valor do contratado: Gestor: Gestor de Contrato – Requerimento de Contratação Sr. Secretário: Venho pelo presente, requerer a contratação de gestor de contrato para EXECUÇÃO DOCUMENTAÇÃO do ajuste em epígrafe, pelas razões a seguir expostas: .......................................................................................................................................................…

do contrato administrativo, em decorrência dos poderes que assistem a Administração Pública, tais como: determinar modificações nas prestações devidas pelo contratante em função das necessidades públicas, a acompanhar e fiscalizar continuamente a execução dele, a impor as sanções estipuladas quando faltas do obrigado as ensejarem e a rescindir o contrato se o interesse público o demandar; é o fato das chamadas prerrogativas do contrato administrativo, denominadas cláusulas exorbitantes,…