Astreintes Preclus O Possibilidade De Revisao

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000507258

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento nº 2089233-52.2015.8.26.0000, da Comarca de Sertãozinho, em que é agravante TRIÂNGULO DO SOL - AUTO-ESTRADAS S/A., é agravado COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ:
ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O
julgamento teve a participação dos
Exmos.
Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente) e RUBENS
RIHL.
São Paulo, 22 de julho de 2015.

PONTE NETO
RELATOR
Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 5888
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089233-52.2015.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DIÁRIA
(“ASTREINTES”) - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO POSSIBILIDADE DE REVISÃO - “A decisão que arbitra
'astreintes' não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.” - Em relação ao valor, a multa cominatória atrela-se a juízo de razoabilidade e não pode ser fonte de enriquecimento sem causa - A ser de outro modo, o descumprimento da ordem judicial pelo executado poderia tornar-se mais interessante ao exequente, em função do montante esperado, do que o próprio cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, determinada pelo Judiciário - Tal situação atentaria à dignidade que se espera das partes na atuação processual Portanto, foi correta a deliberação do Juízo de primeiro grau - Recurso não provido.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A. contra a decisão reproduzida a fls. 446-447 (923-924 dos autos originários) que, na ação de manutenção ou reintegração