Execução De Multa

fase do cumprimento da sentença de pagar quantia certa. Vejamos: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o…

Processo IV Petição inicial: É o requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II -…

Lei 7.210/84 – Execução Penal 1. Das Penas Privativas de Liberdade O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observados o disposto no art. 33 e seus parágrafos do Código Penal. A determinação do regime inicial será feita de acordo com as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal. 1.1. Dos Regimes 1.1.1. Aberto Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que

Pena e Ação Penal As penas cominadas são alternativamente de detenção, de um mês a um ano, ou multa. Natureza da ação penal A ação penal é pública incondicionada, salvo nas hipóteses do art. 182, quando será condicionada à representação. Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Na mesma pena incorre: Apropriação de tesouro I - quem acha tesouro…

autos da execução em epígrafe que move em face do BANCO ____________________, vem, perante V. Ex.ª, em atenção ao despacho de fls. ____, apresentar RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Alega a Ré, ora executada, excesso na execução, o que causaria enriquecimento indevido do Embargado. Assim determinou a r. sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a ré a entregar o cartão, em 20 dias desta decisão, sob pena…

MULTA PENAL CUMULATIVA: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FIXAÇÃO A CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES1 Juniara Cristina Fernandes Orthmann2 Resumo: Este artigo objetiva avaliar, sob o aspecto constitucional, a multa penal cumulativa fixada aos condenados hipossuficientes. Através de um sistema dedutivo, busca-se demonstrar a colisão de mencionada sanção com princípios constitucionais gerais e penais nos casos de réus desprovidos de pecúnia. Uma vez contextualizado o panorama da multa penal…

FACULDADE ESCRITOR OSMAN DA COSTA LINS CIÊNCIAS JURÍDICAS JOSICLÉCIA DE ARRUDA RICARDO BRUNO BARBOSA DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO MAIO/2015 JOSICLÉCIA DE ARRUDA RICARDO BRUNO BARBOSA DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Produção Científica apresentada à cadeira de Direito Processual Civil III da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins, como…

” Quando aplicada a pena ao individuo que está em inflação com a lei, cabe ai então o Estado o dever de fazer a execução da mesma. Penas no Brasil O Artigo 32 do Código Penal, traz quais são as espécies de pena aplicadas em nosso sistema penal. Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Desta forma, temos três espécies de penas vigentes conforme diz o art. 32 CP. As penas privativas…

Fulana de tal, empresa sediada à rua Capital/SP, inscrita no C.C.M. sob o n°. por sua advogada constituída nos termos da inclusa procuração, cópia do original constante dos autos principais de Ação de Rescisão Contratual, ora em fase de execução de sentença, em que contende com o Fulano de Tal perante o MM. Juízo de Direito recorrido, da -- ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto / São Paulo, sob autos n----, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 522, 524

as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. § 1o VETADO 2 § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior,…