Execução De Multa

..... 15 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa demonstrar um comparativo entre o sistema penal Norte Americano e a aplicação de suas penas, assim como demonstrar o sistema penal de Portugal, e suas penas como a forma de execução das mesmas e por fim, demonstrar o sistema penal do Brasil, fazendo uma comparação entre aos três sistemas. Com a exposição dos sistemas penais, podemos observar que existem métodos que são completamente diferentes na aplicação das…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA ESPÉCIES: A execução forçada das obrigações de dar coisa diversa de dinheiro assume variações procedimentais, conforme o objeto da prestação seja coisa certa ou incerta. Ademais, a partir da Lei n. 10.444/02, os procedimentos passaram a ser diversos, conforme o título em que se baseia a execução seja judicial ou extrajudicial, já que, a partir de então, as sentenças que reconhecem a existência de uma obrigação dessa espécie passou a ter preponderante…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: Análise dos custos, tempo, riscos, vantagens e…

BRASILEIRA DA MULTA O ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PROFISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS Antonella de Queiroz Campos Ferraz Matrícula 0612676-6 Ori Orientadores: Luciano Nunes Maia (metodologia) Marcelo Dias Ponte (conteúdo) Machado Novais Matrícula 0021100-1 Fortaleza – CE Maio, 2012 1 JUSTIFICATIVA A escolha do tema, Astreintes: a indústria brasileira da multa, justifica-se pelo fato de que a referida multa…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A PENALIDADE DEVE SER RELEGADA PARA UM SEGUNDO MOMENTO, VISANDO NÃO ACIRRAR AINDA MAIS OS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível Nº 70057373789 (N° CNJ: 0462005-32.2013.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo

JUDICIÁRIO Comarca de Porto Belo 1ª Vara Autos n° 139.97.000095-0 Ação: Execução Especial/Execução Exequente: Ermirênia de Lourdes Mendes e outro Executado: Golden Bay Empreendimentos e Participações S/C Ltda Vistos, etc. 1. RELATÓRIO 1.1. Trata-se de ação de execução de título judicial proposta por Ermirênia de Lourdes Mendes contra Golden Bay Empreendimentos e Participações Ltda. O título judicial sob execução consubstancia-se no Termo de Declaração firmado perante o…

Distribuição por dependência à Execução Fiscal n° xxxx.xx.xx.xxxxxx-x NOME DA EMPRESA, devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito

pressuposto da sanção: Evita o delito pelo temor: O fim é a prevenção social: a. Geral ( Abstrata) - Intimidação social, medo do castigo evitando que apessoa cometa o crime. Exemplo: ó fulano se cometeres isso, tu pega tantos anos de e paga mais essa multa b. Individual (concreta) - readaptação do individuo através da segregação para impedi-lo de delinquir. C) Teoria Mista (unificadora da pena): "Tentam agrupar em um conceito único os fins da pena. As teorias unificadoras partem da…

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO - MULTA - PENHORA - MEMÓRIA DO CÁLCULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE _____ – UF. Autos do processo nº ______ (...), já qualificada nos suprarreferenciado, vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo (fls. __), propor o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, apoiando-se, para tanto, nos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos: Da

Comentários ao art. 475-O do CPC - Da execução provisória Artigos Escrito por Luciano Fernandes Sáb, 24 de Novembro de 2007 00:00 Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que…