Execução De Multa

Cálculo do valor da multa É pacífico o entendimento de que a fixação da pena de multa deve ser feita em três etapas. Assim, segundo a doutrina e jurisprudência, o juiz, na primeira fase, levará em conta para fixar entre 10 a 360 dias-multa, as circunstâncias judiciais (à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima), pois o artigo 59 do CP, assim o determina, no…

autarquias federais dotadas de personalidade jurídica de direito público; CONSIDERANDO a natureza tributária das anuidades devidas ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO que constituem Dívida Ativa das Autarquias os valores correspondentes às anuidades e multas devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, nos termos da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980; CONSIDERANDO que o art. 39, § 1 °, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 torna obrigatória a inscrição em…

controvertida. Com efeito, não mais existe a dicotomia processo de conhecimento e processo de execução, passando este a ser apenas uma simples fase daquele, o seu prolongamento, objetivando dar efetividade ao julgado, conforme previsto no Livro I (Do Processo de conhecimento), Título VIII (Do Procedimento Ordinário), Capítulo X (Do Cumprimento da Sentença), arts. 475-I e seguintes, do CPC. O processo de execução propriamente dito e que abrange os títulos extrajudiciais é objeto do…

o texto o autor discute até que ponto vai o poder do juiz para julgar no processo de execução, o qual condiz ainda mais abertamente sobre utilizar os meios de repressão (induzir, pressionar alguém). Razão pela qual deve ter como fundamento o devido processo legal, que assegura o direito das partes em todo o processo com as etapas previstas em lei e as garantias constitucionais. Como inicial entendimento do autor, cabe desenvolver o processo de modo que baseia o princípio da autonomia…

TEORIA DA PENA 1 – Conceito da Pena É uma sanção penal imposta pelo Estado na execução de uma sentença ao acusado que praticou um delito, cuja finalidade é punir mas, primordialmente prevenir novas infrações penais. A pena de que se trata nesta matéria é oriunda de uma sentença penal condenatória que já transitou em julgado, não cabendo mais recurso. Sendo assim, qualquer outra prisão imposta antes do transito em julgado da sentença é denominada prisão cautelar, tais como: prisão…

Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas Interativa e Incremental Regras de prazo, Regras de prazo bem definidas por tipo de serviço, quando deve ser iniciado, prazo de solução deincidentes, prazo da solicao da causa do problema, prazo de execução do serviço. Pag.72 em diante Tem também uma tabela de adequação de prazos Verificação dos prazos de entrega 14.6.1 O cumprimento dos prazos previstos no subitem 12.6 será avaliado por meio do Fator Redutor por Atraso (FRA),…

provisório (art. 5º, XLVII, CF; art. 77, § 2º, CP; art. 5º, nº 1 e 2, do Decreto 678/92); Personalidade (intransmissibilidade) – A pena não poderá passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF; art. 5º, n. 3, do Decreto 678/92); Obs.: A pena de multa não poderá ser cobrada dos sucessores. Individualização – a pena deve ser imposta de acordo com a personalidade do agente, o fato praticado etc., de forma a adequar a punição ao princípio da isonomia (art. 5º, XLVI, CF; art. 59, CP);…

Alves de Oliveira Costa Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa do art. 475-J do CPC não é aplicável ao processo do trabalho. Completamente regida pela Legislação Consolidada a execução trabalhista, não é possível a aplicação subsidiária de regra do procedimento comum, pois não há lacuna normativa a ser integrada. Isso por que, enquanto o CPC estipula a multa de 10% (dez por cento) para aquele que não quita a dívida no prazo de 15…

que acarretem infâmia para o condenado ou trabalhos forçados. • Inderrogabilidade: é a certeza da aplicação da pena. 5 PENAS – ESPÉCIES ESPÉCIES DE PENAS  Privativas de Liberdade.  Alternativas: que se subdividem em restritivas de direitos e multa. 6 PENAS – ESPÉCIES DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE  O Código Penal somente reconhece duas espécies de pena privativa de liberdade: reclusão e detenção.  A diferença entre elas está no regime penitenciário a que a pena está…

Como é cediço, a Lei nº. 11.232/2005 trouxe inúmeras inovações para o nosso sistema processual civil, pois inaugurou uma nova fase na execução ao instalar o chamado sincretismo processual, onde se prescinde da propositura de uma nova ação para execução do título executivo judicial, e, com isso, atende-se aos anseios do processo voltado à concessão de uma tutela jurisdicional mais eficaz e no menor lapso temporal possível. Diante das inúmeras discussões em torno das referidas mudanças…