Execução De Multa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: • Análise dos custos, tempo,

puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado (art. 76, parágrafo único). TÍTULO V Das penas CAPÍTULO I DAS PENAS PRINCIPAIS Penas principais Art. 28. As penas principais são: I - reclusão; II - detenção; III - multa. SECÇÃO I DA RECLUSÃO E DA DETENÇÃO Regras comuns às penas privativas de liberdade Art. 29. A pena de reclusão e a de detenção devem ser cumpridas em penitenciária, ou, à falta, em secção especial de prisão comum. § 1° O…

dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em…

da Comarca de São Miguel do Oeste – SC nos autos de execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina. RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Estado de Santa Catarina em face da agravante e de Sandro Pavin. No dia 17 de maio de 2011, a agravante Cândida alienou seu veículo Ford Fiesta 2010, placa MKC-0011, para Sandro Pavin, o veiculo encontrava-se até a data da tradição (conforme documentação anexa) sem pendências de multas ou tributos perante o Estado de Santa…

em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS DO DEVEDOR A EXECUÇÃO FISCAL nos autos de Executivo Fiscal n. ....... promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ..........., que submete ao crivo soberano deste Juízo da Fazenda Pública, sendo que as nossas RAZÕES estão anexas e ficam fazendo parte…

vencimento antecipado das demais, sendo acrescido o juro de 20%, seguindo portanto o feito na forma de execução. Ocorre que em razão do atraso de 10 dias do pagamento da primeira parcela, a impugnante, foi surpreendida com a intimação da penhora do veículo Honda titan, placa 2314, de propriedade da empresa em que a mesma labora. Com a cobrança de 20 parcelas acrescidas de multa de 40%, mais multa percentual de 10%. Conforme o estabelecido no artigo 475-J do Código de Processo Civil. …

(ante hobbes ou os limites do poder supremo...) aplicação de pena como correção. Sustentando o estado não como moralizador, não podendo educar a pessoa como bom cidadão. Teoria da coação psicológico. Desestímulo. Principal função da pena é simbólica. Execução certa e se dar perante os infratores e toda a sociedade sob pena de perder seu caráter essencial, por isso simbólico. Dar uma utilidade para pena para evitar um delito futuro. Algumas críticas a esta função: 1 – absoluta…

Um segunda corrente entende que o princípio é absoluto, não admitindo exceções, pois a parte final do inc. XLV não trata de pena, mas do efeito da sentença. Adotada por Paulo Queiroz, Mirabete, LFG, é a que prevalece na doutrina. Quanto à pena de multa, apesar de ser executada como dívida ativa, não perdeu a essência de sanção penal e, pois, não se transmite nem pode ser executada contra sucessores (Rogério Greco). Muitos se valem desse princípio para negar a responsabilidade penal da…

A MULTA DO ART. 461 DO CPC E SUA MODIFICAÇÃO: UM TEMA COM VARIAÇÕES1. i. Introdução Assunto dos mais interessantes e discutidos nos últimos tempos refere-se ao poder do juiz e as medidas de apoio visando o cumprimento das tutelas específicas previstas no art. 461 e 461-A, do CPC. Nos últimos anos os estudiosos do direito passaram a aprofundar as indagações quanto aos institutos então vigentes, assim como avaliar a necessidade de novas alterações…

Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos interiores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.…