Execução De Multa

FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE RECIFE Curso de Direito Diogo Ferreira Gonçalves PENA DE MULTA: (Os aspectos socioeconômicos da pena de multa no Direito Penal Brasileiro) Jaboatão dos Guararapes – PE 2014 Diogo Ferreira Gonçalves PENA DE MULTA: (Os aspectos socioeconômicos da pena de multa no Direito Penal Brasileiro) Projeto de Pesquisa apresentado a Supervisão de Monografia do curso de Direito da…

DECISÃO TRATA-SE DE ação DE execução provisória DE sentença PROPOSTA POR NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.- FILIAL NET ANÁPOLIS E NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. - FILIAL NET GOIÂNIA EM FACE DE CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NA EXORDIAL. VISA A EXEQUENTE, O CUMPRIMENTO DA sentença DE NATUREZA MANDAMENTAL PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 200001488834, 200001314240 E 201100097575 (FLS. 44/56). FORA PROFERIDA decisão à FL. 107, NO SENTIDO DE INTIMAR A PARTE…

da pena privativa de liberdade aplicada. A pena superior a seis meses e não superior a um ano, porém, deverá ser integralmente cumprida. Cabe destacar ainda que a entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente ao juiz da execução relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar (150, LEP). 1.4 Interdição temporária de direitos Poderá a pena privativa de liberdade menor que…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS ANA REGINA BARROS DA CUNHA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. FIXAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ASTREINTES Maceió 2015 ANA REGINA BARROS DA CUNHA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. FIXAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ASTREINTES Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação nas disciplina de Trabalho de Conclusão de Pós Graduação na Faculdade de Direito

O processo de execução de sentença havia sido extinto pela Lei nº 10.442/02 nos casos de obrigação de fazer, não fazer (art. 461) e de entregar coisa (art. 461-A) e a Lei nº 11.232/05 alterou o procedimento para os casos de obrigação de pagar quantia certa, distinguindo quando fundado em título executivo extrajudicial de judicial, caso este em que se passou a chamar de “cumprimento de sentença”. Assim, a Lei nº 11.232/05 extinguiu o processo de execução nos casos em que era fundada em…

Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos interiores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.…

1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos interiores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. …

a pena enquanto meio para realização do fim utilitário da prevenção de futuros delitos”. ESPÉCIES DE PENAS Conforme previsto em nosso código penal, em seu art. 32 as penas podem ser: a) privativas de liberdade; b) restritivas de direito; e, c) multa. As penas privativas de liberdade previstas no Código Penal para os crimes ou delitos são as de reclusão ou detenção. Deve ser ressaltado, contudo, que a lei de Contravenções Penais também prevê sua pena privativa de liberdade, que é a…

cinco) anos. c) 20 (vinte) anos. d) 35 (trinta e cinco) anos. 2 – O Código Penal de 1984 dividiu as penas em: a) principais e acessórias; b) privativas de liberdade; c) restritivas de direito; d) privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. 3- A pena restritiva de direitos não pode substituir a privativa de liberdade quando o réu for reincidente a) em qualquer crime, doloso ou culposo. b) exclusivamente em crime doloso. c) em crime culposo e a pena privativa de…

Análise sobre Execução Provisória das Astreintes. Em linhas gerais, a astreinte é multa diária por condenação judicial cabível na obrigação de fazer, de não fazer e de entrega da coisa. Este instituto tem como finalidade coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo poder judiciário, tendo previsão legal no art. 273 e 461, §§ 3º e 4º do CPC. Recentemente, o informativo 511 do STJ noticiou um julgado que vem promovendo inúmeras discussões acerca da possibilidade