Execução De Multa

obrigações, inclusive processuais, tais como custas, multas e demais despesas eventualmente deferidas em favor do trabalhador. Ocorre que, quando a terceirização envolve diretamente a Administração Pública, a questão acaba tornando-se um tanto mais complexa, dada a diversidade de regimes jurídicos implicados na relação entre a Administração, o contratado e o trabalhador. Com efeito, a contratação pública demanda formalidades específicas e a execução do mesmo contrato impõe limites não…

COMENTÁRIOS AOS ARTS. 156 A 163 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL O presente estudo dirigido irá abordar todos os artigos pertencentes ao capítulo de número III da Lei de Execução Penal, intitulado “Da Suspensão Condicional”, mais conhecido como o SURSIS, o qual não deve jamais ser confundido com o SURSIS PROCESSUAL. Dessa forma, vejamos: Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma

3) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade 4) Ficam sujeitos à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida. 5) Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXXª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - 1º JUIZADO COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA (PARÁGRAFO 6º DO ART. 461 DO CPC) PROCESSO Nº XXXXX (COM AUTOS: 01 VOLUME E 02 VOLUMES APENSOS) IMPUGNAÇÃO SENTENÇA AO CUMPRIMENTO DE XXXXX., por seu advogado, procuração e substabelecimento anexos, nos autos do processo em referência cumprimento de sentença –, movido por XXXX, com a efetivação do depósito da quantia executada…

1.4 - O ATIVO COMPENSADO COMPREENDE CONTAS COM FUNCAO PRECIPUA DE CONTROLE,RELACIONADAS A SITUACOES NAO COMPREENDIDAS NO PATRIMONIO MAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POSSAM VIR A AFETA-LO, INCLUSIVE AS QUE DIZEM RESPEITO A ATOS E FATOS LIGADOS A EXECUCAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA; 2.2.2 - O PASSIVO E REPRESENTADO PELOS SEGUINTES GRUPOS DE CONTAS: PASSIVO CIRCULANTE PASSIVO EXIGIVEL A LONGO PRAZO RESULTADO DE EXERCICIOS FUTUROS PATRIMONIO LIQUIDO PASSIVO COMPENSADO 2.2.2.1 - O PASSIVO…

realizar____________________________________________________________ ______________________________________________________________________ com os seguintes serviços a baixo descriminados. Serviços, esses, que serão executados conforme os costumes. b) A execução das músicas (sendo ou não do acervo da contratada) que serão definidas pelo contratante em até 30 dias antes de seu evento. Cláusula TERCEIRA – Do valor: Pela prestação dos serviços acima…

pagamento do valor da execução, acrescido de juros e correção monetária, sob pena de multa de 10% e penhora via BACENJUD. 02. Pois bem, após a expedição do competente Mandado de Intimação, verifica-se que foi juntado o Aviso de Recebimento da intimação expedida em face da executada Agência de Viagens CVC Tur Ltda., conforme se pode verificar no evento de nº 25. 03. Referido Aviso de Recebimento testifica que a executada CVC recebeu a intimação para pagar a presente execução na data…

que terá início a reunião de abertura dos envelopes “A” (PROPOSTA) e, após o julgamento e classificação das propostas, abertura dos envelopes “B” (HABILITAÇÃO) dos concorrentes cujas propostas tenham sido classificadas. 1 - OBJETO E PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa que se encarregará da Prestação de serviços de engenharia para fornecimento e instalação do sistema de captação, adução e distribuição de água no poço…

Incidência da multa prevista no artigo 477,§ 8º, da CLT, na hipótese de vínculo empregatício reconhecido em Juízo. TESE 1A: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não enseja a aplicação da multa, em razão da controvérsia dele gerada. TESE 1B: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. A controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício reconhecido em juízo enseja a incidência da multa. 4- Aplicabilidade da multa…

processo de execução, discorra sobre o princípio da menor onerosidade. Conforme o artigo 620 do CPC, deve-se realizar a execução pelo meio menos gravoso para o devedor. O Juiz deverá buscar um equilíbrio entre os interesses do Exeqüente e Executado. 2. Quanto ao processo de execução, discorra sobre o princípio da efetividade. A execução deve conceder ao credor exatamente aquilo que seria alcançado pelo cumprimento voluntário da obrigação. 3. Quanto à modalidade, o processo de…