Execução De Multa

construir, recuperar e manter as calçadas nas áreas urbanas; II. Qualificar o ambiente urbano proporcionando aos pedestres o trânsito seguro. III. Informar as responsabilidades e competências da Administração Pública e dos proprietários de imóveis na execução do programa. § 1° Fica a cargo da Administração Pública Municipal a divulgação do “Programa Calçadas de Cascavel”. § 2° Além das divulgações necessárias, o projeto padrão do Programa Calçadas de Cascavel, definido por esta lei,…

Resolução do questionário Questão 1- Qual o prazo para os credores habilitarem seus créditos no processo de execução contra devedor insolvente? O que acontece com o credor que perde esse prazo e com aquele que não detém título executivo, apenas documento não dotado de executividade? Os credores têm, como prazo para habilitarem seus créditos no processo de execução contra devedor insolvente, vinte dias, conforme o artigo 761, II do CPC – “Na sentença, que declarar a…

colimados pelas alterações à legislação processual civil pátria (Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006)- litigância de má-fé - inocorrência - o reconhecimento de excesso de execução por erro nos cálculos, por si só, não caracteriza a deslealdade processual, ao menos nesta oportunidade - multa imposta afastada - a questão referente à multa prevista no art. 475-J, do CPC não foi discutida no juízo "a quo".sendo incabível a sua apreciação em sede recursal. sob pena de supressão de instância e…

recolhe o montante devido. A Fazenda Estadual de São Paulo encaminha a declaração do contribuinte para inscrição na dívida ativa, para posterior execução fiscal. Uma vez que não há controvérsia no que tange à obrigação de prestar o tributo ou ao quantum devido pela empresa, não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício. A Fazenda, na ação de execução, impõe penalidades que entende cabíveis, além dos juros de mora. No seu entender, é correto o procedimento do Fisco? (Vide…

ltda, sita na Rua ________________ inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº _______________, representada neste ato por sua gerente __________, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº _________, doravante denominado CONTRATADO, para a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira - Do Objeto. O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo nº 478-1950/12-3, DISPENSA DE…

NORTE Laureate International Universities Escola de Ciências Humanas FACULDADE DE DIREITO PROCESSO CIVIL IV Execução Provisória Manaus 2012 PROCESSO CIVIL IV Execução Provisória Trabalho de pesquisa apresentado na disciplina de Processo Civil IV, sob a orientação do Professor Marcelo Estrella para obtenção de nota Bimestral e Institucional. Manaus 2012 SUMÁRIO DA EXECUÇÃO EM GERAL…

atps de processo civil IVSUMÁRIO ETAPA 3 ______________________________________________________ 5 1. Cumprimento de sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes);Execução das obrigações de fazer e não fazer; Execução das obrigações de entrega decoisa, tutela das obrigações de entrega de coisa; Embargos do executado. Exceção deexecutividade. Embargos de terceiro. ____________________________________________ 5 2 . ETAPA 4…

ROSEMEIRE SCHEREMETA - ME, já qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas que ao final subscrevem, irresignada com a r. sentença que deixou de condenar a requerida no pagamento da multa diária anteriormente fixada, mesmo após decisão deste e. Tribunal que a manteve, interpor, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC: A P E L A Ç Ã O Requer, por consequência, que seja conhecida a presente insurgência,…

sendo necessário a presença de determinadas condições, quais sejam: (CONDICIONANTES) Mesmas condições de tempo (30 dias segundo jurisprudência); Espaço (já considerado pelos Tribunais – mesma cidade ou região limite); e Modo de execução (é a forma com que aqueles delitos são praticados pelo agente). Exemplo: empregada furta faqueiro. A cada dia furta 20 peças. No fim do mês a mesma, cometeu 30 crimes. Conseqüências: Crime continuado…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO Revista de Processo | vol. 84 | p. 115 | Out / 1996 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1209 | Out / 2011DTR\1996\619 Maria Lúcia Lins Conceição de Medeiros Área do Direito: Geral Sumário: O presente trabalho constitui um apanhado acerca de algumas das recentes reformas havidas no CPC (LGL\1973\5), no que diz respeito ao Processo de Execução e Embargos do Devedor.…