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EXLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO...DO ESTADO...

PIRÂMIDE, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de...,CNPJ nº...,nesse ato representada pelo seu diretor presidente ...conforme faz prova Contrato Social anexo (documento...),por seu advogado (instrumento de mandato anexo documento..)que esta subscreve, endereço profissional ...onde irá receber as intimações (artigo 39,CPC),vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no inciso LXIX do artigo 5º, da CRFB, artigo 282 do CPC e em conformidade com o artigo 1º e seguintes da Lei 12.016/2009,em face do Presidente da Comissão de Licitação da sede da Caixa Econômica Federal com sede de suas atividades em Brasília/DF, pelos motivos a seguir expostos:

I- DOS FATOS

A impetrante possui com a Caixa Econômica Federal contrato de prestação de serviços de adequação da rede elétrica de uma das agencias do banco em Brasília, no valor de R$20.000,00(vinte mil reais).
Ocorre que a impetrante ao tentar realizar a prestação avençada no contrato foi impedida pelo gerente da agência que vedou o acesso da impetrante a algumas áreas, obstaculizando o andamento normal da reforma.
Por isso, a impetrante atrasou a realização da prestação de serviços, sendo-lhe aplicada uma multa pelo presidente da Comissão de licitação da Caixa Econômica Federal, não permitindo que a empresa contratada previamente apresentasse suas razões para a existência do atraso, o contrato previu que a aplicação de multa devia ser antecedida de intimação da contratada para apresentar defesa, sendo somente intimada da aplicação da multa.
Portanto, por haver violação no seu direito liquido e certo de apresentar defesa, sem o devido processo administrativo é que a empresa impetra Mandado de Segurança contra ato do presidente de licitação da Caixa Econômica Federal.

II- DO DIREITO
Preconiza a CRFB no artigo 5º, LV, que :
Artigo 5º,LV: