petição para cumprimento obrigação de fazer com multa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

PROCESSO Nº
AUTORES:
RÉU:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, já qualificados no processo em epígrafe, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/90 c/c o artigo 475-I, do Código de Processo Civil, requerer

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL E EXECUÇÃO DE ASTREINTES

em face da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, também, já devidamente qualificada, o que faz de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

I – SÍNTESE PROCESSUAL

Os autores ingressaram com Ação de Indenizatória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela em desfavor da XXXXXXXXXXXXXXX, com o objetivo de que fossem concluídos os serviços contratados, pleiteando, ainda, indenização por danos morais em decorrência dos graves transtorno e abalos morais sofridos pelos demandantes.

A referida ação teve audiência conciliatória satisfatória em 14/10/2013, onde foi acordado o que segue:

“A parte ré XXXXX, compromete-se a pagar a título de danos morais o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser pago até o dia 28/11/2013, através de depósito na conta corrente da parte autora (...) e a instalação de duas janelas na sala próximo à escada até o dia 30/11/2013. Compromete-se, ainda, a ré, a comparecer na residência dos autores no dia 15/10/2013 pela manhã, a fim de verificar todas falhas existentes referentes à prestação de serviço da empresa ré, comprometendo-se a proceder às substituições, reparos dos respectivos produtos, limpezas de todo e qualquer adesivo, colas, silicone, dos acessórios e chão, e a troca da pedra de mármore, com prazo máximo para o cumprimento da obrigação de fazer até o dia 30/11/2013. Caso a parte ré não cumpra a obrigação de fazer na data acima, fica estipulada uma multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais)