PENA

PENA:
1. CONCEITO E ESPÉCIES DO CP VIGENTE.
Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. (SOLER)
Não há pena sem processo. (“nula pena sine juditio”) Art.121 CP.

Espécies de penas No CP: Art. 32 –
As penas são:
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
I - Penas privativas de liberdade
São aquelas que afastam o condenado do convívio social, mediante sua segregação (clausura).
Pena Privativa de Liberdade constituem o centro da política penal e a forma principal de punição.
A reclusão e a detenção também diferem na aplicação da medida de segurança (pois crimes de reclusão aplica-se internação e crimes de detenção tratamento ambulatorial) e na aplicação da fiança (nos crimes de reclusão só pode ser concedida pelo Juiz e de detenção pode ser concedida também pela autoridade policial).
Ex: Pena de reclusão, detenção e prisão simples.
Art.33CP – Reclusão – Fechado - Semi-aberto - Aberto Detenção – Semi-aberto -Aberto
* A LCP prevê também a prisão simples.

II - Penas restritivas de direitos (arts. 43 e seguintes - CP): têm caráter substitutivo, sendo aplicadas posteriormente às penas privativas de liberdade, desde que presentes os requisitos legais para tanto.

Classificação
a) prestação pecuniária (art. 45, §1º - CP): conforme sua previsão legal consiste no pagamento em dinheiro de valor fixado pelo juiz à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social. O juiz também pode, mediante aceitação do beneficiário, substituir a prestação em dinheiro por prestação de natureza diversa como, por exemplo, entrega de cestas básicas;
b) perda de bens e valores (art. 45, §3º -