Das penas

Das Penas As Penas estão previstas em nosso Código Penal são privativa de liberdade, restritiva de direito e multa.
Das penas privativas e liberdade
Subdividem-se nas seguintes espécies: Reclusão, Detenção e Prisão Simples. quanto aos regimes, dividem-se em: Fechado, Semiaberto e Aberto
Pena de Reclusão
Regime Inicial será o fechado se a pena aplicada ao criminoso for superiora 8 anos.
Regime inicial será semiaberto se a pena aplicada ao criminoso for maior de 4 anos, e não superior a 8 anos.
Regime inicial será aberto se a pena aplicada ao criminoso for 4 anos ou menos. se o réu for reincidente, a lei diz que, independentemente da pena o inicio de cumprimento da pena, será o regime fechado.(Todavia, a súmula nº269 do STJ diz que o juiz poderá fixar semiaberto se a Pena aplicada ao reincidente não for superior a 4 anos).
Da mesma forma, o Juiz poderá, se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP forem desfavoráveis, impor o cumprimento da pena em regime inicial fechado, independentemente da quantidade da pena.
Pena de Detenção
Regime inicial será semiaberto se a pena aplicada ao criminoso for igual ou superior a 4 anos.
Regime inicial será aberto se a pena aplicada ao criminoso for igual ou inferior a 4 anos. se o réu for reincidente, o regime inicial será o semiaberto.
Da mesma forma, o juiz poderá, se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP forem desfavoráveis, impor o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, independentemente da quantidade da pena.
Pena de Prisão Simples não existe regime inicial fechado, devendo a pena ser cumprida no regime semiaberto ou aberto, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, sem rigor penitenciário. A lei não admite o regime fechado nem em caso de regressão e somente se aplica em relação ás contravenções penais.
Regras de Regime Fechado
a) Exame criminológico: no início do cumprimento da pena,o condenado será submetido, obrigatoriamente, ao exame