NOVA LEI DE CRIMES CIBERN TICOS ENTRA EM VIGOR

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CRIMINAL
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Apelidada de “Lei Carolina Dieckmann”, a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, entrou em pleno vigor no último dia 3 de abril de 2013, alterando o Código Penal para tipificar os crimes cibernéticos propriamente ditos (invasão de dispositivo telemático e ataque de denegação de serviço telemático ou de informação), ou seja, aqueles voltados contra dispositivos ou sistemas de informação e não os crimes comuns praticados por meio do computador. Colateralmente equiparou o cartão de crédito ou débito como documento particular passível de falsificação.
A lei é fruto de projeto apresentado pelo Deputado Federal Paulo
Teixeira (PT-SP), cujo trâmite foi acelerado depois da invasão, subtração e exposição na internet de fotografias íntimas da referida atriz.
Cuidando-se de nova lei incriminadora, a Lei nº 12.737/2012 que, em seu art. 4º estabelece uma vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, não poderá retroagir para alcançar condutas pretéritas.
Assim, a nova lei incrimina as condutas de:
Invasão de dispositivo informático
 Invadir dispositivo informático alheio de qualquer espécie, conectados ou não em rede, desde que violado mecanismo de segurança (senha, firewall etc.), desde que a finalidade do criminoso seja obter, adulterar ou destruir dados ou informações.
 Instalar no dispositivo informático qualquer vulnerabilidade com o fim de obter uma vantagem ilícita (patrimonial ou não).

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Rua Riachuelo, 115 - 7º andar - sala 730 - São Paulo - CEP 01007-000 – tel. [phone] [e-mail]  Produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a invasão de dispositivo informático ou a instalação de vulnerabilidades.
 O objeto jurídico tutelado pela norma é a liberdade