Execução Contra Cheque Sem Fundo

dos valores de 02 (dois) cheques emitidos pelo Réu, titular da conta corrente nº 02454-6, agência 7980, do Banco Itaú S.A., como segue: 1. Cheque nº SA-000021, quantia de R$ 240,00 (doc. ), apresentado em 27.06.2012 e 02.07.2012. 2. Cheque nº AS-000025, quantia de R$ 131,00 (doc. ), apresentado em 09.07.2012 e 12.07.2012. Ambos foram apresentados para o regular pagamento, entretanto foram devolvidos em razão de que o Réu não dispunha em sua conta bancária de fundos suficientes,…

quantia de três cheques emitidos pelo Réu, titular da conta corrente nº 0100010101 da agência nº 2369 do Banco 104 – Caixa Economica Federal (), em 10/07/2011, a saber: a) cheque nº 900ª258 - valor: R$ 1.003,06 - (doc. 2); b) cheque nº 900ª259- valor: R$ 1.003,06 - (doc. 3); c) cheque nº 900ª260- valor: R$ 1.097,20 - (doc. 4). Referidos títulos foram apresentados para o regular pagamento, em 10/07/2011 e 10/08/2011, tendo sido todos os cheques devolvidos por falta de fundos…

vencimento da letra para ação de execução contra o sacado (aceitante). 01 (um) ano, contato da data do protesto feito em tempo útil, ou data do vencimento, se tratar-se de letra com cláusula “sem protesto”, para ação de execução do portador do título contra o sacador ou endossantes. E por fim, 06 (seis) meses, contado do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado para a ação de execução dos endossantes ou uns contra os outros e contra o sacador. Nota…

de crédito? Quais títulos? Em que capítulo? Em quais artigos? Sim... 3. Qual a diferença entre títulos típicos (nominados) e títulos atípicos (inominados)? Típicos são aqueles que possuem leis especiais, p. ex: letra de câmbio, nota promissória, cheque, etc. Atípicos são aqueles que não possuem leis especificas e/ou ainda poderão ser criados, p. ex: títulos virtuais, papel vaca, etc. A eles são aplicados o C/02 (art. 903) 4. Há conflito entre as disposições do atual Código Civil e as…

Lacerda, A Cambial, p. 22. _____________________________________________ Para melhor entendimento, apresentamos a seguir o modelo do anverso de uma letra de câmbio: 3.4 – CONCEITO DE LETRA DE CÂMBIO A letra de câmbio é o saque de uma pessoa contra outra, em favor de terceiro. É uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, seu devedor, para que, em certa época, este pague certa quantia em dinheiro, devida a uma terceira, que se denomina tomador. É, enfim, uma ordem de…

7357/85 (Lei do Cheque) e 282 do CPC e ss., propor a presente, AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de ................, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº ...........- SSP/SP, inscrito no CPF/MF ..........., residente e domiciliado a rua ..........., ....., ....... - SP, consubstanciada pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: I - DOS FATOS 1. O autor é credor da quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), tirada da soma da quantia de dois…

valor esse equivalente à soma atualizada dos Cheques de nº 000171, 000172, 000173 e 000174, agência _________, Conta Corrente nº ______________ BRADESCO, emitidos pela Requerida em 28/10/2011, para pagamento de curso de AUTOCAD 2D na unidade do Plano Piloto. 2. Apresentado para o regular pagamento, na data da sua emissão, as referidas cártulas foram devolvidas, sem o devido pagamento, em razão do Requerido não dispor em sua conta bancária de fundos suficientes para honrar o compromisso. 3.

protestado contra o sacado ou emitente da nota promissória no 1°.dia útil ao vencimento ou recusa de aceite para que o portador não perca o direito de regresso contra os demais coobrigados. O protesto é tirado apenas contra o devedor principal, devendo os demais coobrigados serem avisados. Na falência, é indispensável. O protesto não interrompe a prescrição. 1.4.6 Ação cambial É executiva. Não há necessidade de prévio processo de conhecimento. É direta quando proposta contra…

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ - ___. Petição Inicial Urgente ___________, brasileira, divorciada, securitária, RG nº ___________, CPF nº ___________, residente e domiciliada a Rua ___________, ____, bairro ___________, ___________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ___________

CARACTERÍSTICAS Para a doutrina majoritária, o cheque é um título de crédito, com características próprias. Uma de suas formalidades é ser uma ordem de pagamento à vista, que se emite contra um banco e a importância contida na folha de cheque, será paga a pessoa para quem se emitiu o cheque. Contudo, na definição de Giorgio de Semo apud Oliveira, O cheque é um título cambiário, à ordem ou ao portador, literal, formal, autônomo, abstrato, contendo a ordem incondicionada dirigida a…