Execução Contra Cheque Sem Fundo

Aspectos penais da emissão de cheque sem provisão de fundos Felix Magno Von Dollinger Mestrando em Direito Empresarial pela FDMC 1- Introdução O cheque, afirma a doutrina brasileira dominante, é um título de crédito que contém uma ordem de pagamento a vista, ou na expressão da Lei 7.357 de 02 de setembro de 1985, em seu art. 1º, inciso II: “a ordem incondicional de pagar quantia determinada”. Este título dispõe “de rigor cambiário, na forma e na execução. Tem validade independente de…

credor como contra do devedor, ou seja, ninguém pode exigir mais do que está escrito no título e nem menos do que está consignado nesse documento. -A autonomia: o título de crédito é uma relação nova comparando com aquela relação jurídica que originou o título. Então é um direito novo, e esse direito novo protege terceiros de boa-fé e confere a abstração do título, ou seja, quando ele circula, ele ganha uma autonomia. ENDOSSO Quando você passa um título de crédito, vamos imaginar…

permitem a livre disposição de certas mercadorias (de que são exemplos os conhecimentos de depósito e de cargas) e a retirada pelo emissor, em favor próprio ou de terceiro a totalidade ou parcialidade de fundos disponíveis do comerciante (como acontece com os títulos de liquidação de que é exemplo o cheque); atribuem eles, ainda, um complexo de direitos conexos à qualidade de sócio, representando frações do capital social com direito de o credor exigir dividendos à época devida (ações de…

do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra MPG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, CNPJ nº 09.256.610/0001-06, com sede localizada Rua João Pinheiro, 1245, fundos F, Vila Maltilde, Campo Belo – MG, CEP.: 37.270-000, em vista das seguintes razões de fato e direito O autor recebeu do parte ré dois cheques de n.º XXX emitido em data de 26/04/2013 e nº XXXemitido em 24/05/2013, contra a agência XXXX do Banco Itaú Unibanco S.A. no valor de R$…

dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra ________, brasileiro, casado, ______, portador da cédula de identidade nº _____, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado na Rua ______, Centro - _____, tendo em vista os motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: I - Da causa petendi 1) Dos fatos: A autora é credora do Réu _____, na importância de R$ ________, representada pelos cheques nºs ______, do Banco ______ S/A, Agência nº…

REVISÃO DE LITERATURA | 05 | 3.1 NOTA PROMISSÓRIA | 05 | 3.2 CHEQUE | 06 | 3.3 DUPLICATA MERCANTIL | 07 | 4 METODOLOGIA | 09 | 5 RESULTADOS | 10 | 6 CONCLUSÃO | 12 | 7 REFERÊNCIAS | 13 | 8 APÊNDICES | 14 | 1 INTRODUÇÃO A atividade comercial tem como um dos seus principais suportes, o crédito. Este crédito normalmente decorre de operações de compra e venda a prazo, de empréstimos ou mesmo pagamentos através de cheques. Para a representação formal dos referidos…

de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente (CCB, art. 889, § 2º). O emitente do título é denominado sacador, enquanto o favorecido é designado por beneficiário ou tomador. Em alguns casos, como os da letra de câmbio e do cheque, surge a figura do sacado, que corresponde a um terceiro a quem se dirige uma ordem do sacador para efetuar o pagamento ao beneficiário. Quando há apenas sacador e beneficiário, fala-se em promessa de pagamento, como acontece na nota…

1932, nasceu a Câmara de Compensação de São Paulo. O artigo 11, VI, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, delegou ao BCB competência para regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis, e o artigo 19, IV, atribuiu ao Banco do Brasil a execução desses serviços. O BCB aprovou o primeiro Regulamento do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis através da Circular nº 52, de 16.09.66. Em 1969, surgiu o Sistema Integrado Regional de Compensação (SIRC), o qual…

HENRIQUE EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CHEQUE EMPRESTADO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVAS DOS AUTOS. 1. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". 2. A parte deve ser ressarcida pelos valores dos cheques emprestados que juntou aos autos, não cabendo…

deve, cautelarmente, exigir que ele lhe seja entregue. Em primeiro lugar, para evitar que a cambial, embora paga, seja ainda negociada com terceiros de boa-fé, que terão direito de exigir novo pagamento; em segundo, para que o pagador possa exercer, contra outros devedores, o direito de regresso. Alguns doutrinadores preferem referir-se à cartularidade como incorporação, sugerindo a ligação entre o documento e o título de crédito. Dizem que o título incorpora de tal forma o direito…