O calote do precatório no Brasil.

legisladores e doutrinadores, veremos que a penhora on line veio para modificar o direito brasileiro tudo graças ao avanço da sociedade e do mundo tecnológico, apontaremos seus principais pontos coercitivos seus procedimentos e suas legalidades. A penhora é o ato executório utilizada nas ações de execução contra devedores solventes, assim a penhora visa unicamente apreensão de bens do executado para fins de segurança da execução, ou seja, destinados à satisfação do credor. A Penhora on line, tema do presente trabalho, faz parte de uma das modalidades de penhora existentes e utilizadas nas ações executórias, assim como as demais modalidades de penhora sua função é unicamente adquirir bens do devedor para fins de solucionar a lide entre credor e devedor. Sua criação é recente no meio jurídico mais acabou por ter uma grande aceitação pelos profissionais da justiça. Ocorre que a partir da criação da penhora on line sua penhora acabou por ter mais preferência ainda do que antigamente, face sua grande eficácia, agilidade e economia, tanto para os credores como para os devedores. Sendo um meio de penhora eficaz e ágil atualmente a penhora on line é muito utilizada nas ações executórias contra devedores solventes, onde por meio de uma solicitação eletrônica efetuada pelo juiz da causa, o BACEN, Banco Central, bloqueia os numerários eventualmente registrados em favor do executado em contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras, independente de ser pessoa física ou…

Reexame necessário no novo código processo civil O reexame necessário constitui um dos temas mais relevantes envolvendo a Fazenda Pública. O reexame necessário possui a sua origem no direito processual penal português, para abrandar eventuais desvios do processo inquisitório. No CPC de 1939, era admitido em casos de sentença definitiva de nulidade de casamento, homologatória de desquite e contra União, Estado e Município. O CPC de 1973 retirou a feição recursal do recurso de ofício,…

NATAN PRISCILA MACHADO SUELEN TERRA THAMILLYS DE ANDRADE WANDER MAIA A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO Rubiataba 2013 FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA DIREITO GUSTAVO NATAN PRISCILA MACHADO SUELEN TERRA THAMILLYS DE ANDRADE WANDER MAIA A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO Trabalho entregue ao professor Marcélio Gomes Teixeira para constituição de nota da 2ª verificação de…

legal, não o faz. Não é sinônimo de procedimento de execução, sobretudo porque o deferimento da medida liminar não concede ao autor o exercício de atos de agressão ao patrimônio do devedor, tampouco possui caráter satisfatório já que, na hipótese em que o devedor apresenta tempestivamente sua defesa (embargos), dar-se-á, por instaurada a fase incidental cognitiva, obstando a formação do título. A finalidade da ação monitória é constituir título executivo judicial, tendo por base…

ASPECTOS DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO Professor do Curso de Direito da UEFS. Advogado. Especialista em Direito Processual Civil RESUMO O artigo aborda os aspectos da Fazenda Pública em Juízo. Uma vez situado a matéria no ordenamento jurídico, aborda-se todo o procedimento da execução contra a Fazenda Pública, desde…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Filipe Gustavo Barbosa MAUX filipemaux@natal.digi.com.br MERCELLE Alves de Azevedo Alunos do 6º período do curso de Direito da Universidade Potiguar, Estado do Rio Grande do Norte., elaborado em 25 de Outubro de 2001 Sumário: Conceito; Pressupostos da tutela antecipada; Requisitos alternativos; Procedimento; Efeitos; Impugnação; Perigo de Inreverssibilidade; Concessão da tutela; Execução…

qual seja a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, é curial, em breves palavras, seja fixado o conceito de Fazenda Pública, assim o fazendo pela seara constitucional. Com efeito, a CF fixa a organização da Federação, como constituída por entidades estatais, que são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, sendo enumerados unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. Daí que no…

EXECUÇÃO FISCAL O processo de execução fiscal é aquele destinado á cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados á realização do direito, baseando-se no titulo executivo. As partes no processo de execução são exeqüente e executado, e o processo se inicia por meio de petição do exeqüente objetivando a satisfação de seu direito, ou seja, o pagamento da divida em…

À minha namorada, por sempre estar ao meu lado, me apoiando e acalmando nos momentos difíceis, por ter paciência comigo e por me incentivar a buscar cada vez mais. À professora Juliana Bisol, minha orientadora, por toda a ajuda, paciência e apoio prestados durante esses 2 semestres de elaboração do TCC. A todos aqui mencionados, muito obrigado por me ajudarem a alcançar mais essa conquista. Resumo A presente monografia pretende, em primeiro momento, tratar sobre o precatório,…

processo de execução de quantia certa fundada em título judicial contra a fazenda pública. Para tanto foi feito pesquisa bibliográfica relativa ao tema. Vale ressaltar também que os bens públicos são inalienáveis e, por isso não são passíveis de penhora. Dessa forma determina o artigo 100 do Código Civil e o artigo 649 do Código de Processo Civil. Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação,…