Execuçao Contra Fazendo Publica

MÓDULOS Aulas Dias 21 e 22.05.2010 Profº Omar Chamon Execução contra a Fazenda Pública e Execução Fiscal Debates em aula dias 21 e 22 de Maio de 2010 Respostas às questões debatidas em sala de aula: Questão 1) a) A intimação pelo correio é pessoal e atende ao requisito do art. 25 da LEF. b) Por carta/AR, mas há quem defenda que a intimação deve ser pessoal, na prática, os procuradores continuam recebendo a intimação por carta e fazendo carga dos autos. Questão 2)…

inquérito não é sigiloso para o Juiz MP Advogado Art. 7 do estatuto da OAB, nele diz que o advogado tem sempre acesso aos autos do inquérito policial. Súmula vinculante 14 : o advogado de defesa tem sempre acesso aos autos da investigação. OBS: Contra ato ou decisão que desrespeita súmula vinculante, cabe reclamação para o STF. Art. 103 “A” CF. d) Dispensável: para o inicio da ação penal, mais as provas são indispensáveis. e) Indisponível: o delegado não pode arquivar o…

presente trabalho tem como objetivo tratar sobre a Execução contra a Fazenda Pública. Em um primeiro momento, discorremos sobre o histórico do Processo Civil Brasileiro, bem como, o histórico do Processo de Execução e suas características. Os princípios que regem o Processo Civil, do Processo de Execução e da Administração Pública foram devidamente abordados, para melhor compreensão da medida executiva. A execução contra a Fazenda Pública se difere da demais devido à…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FAZENDA PÚBLICA Entende-se por Fazenda Pública o ente publico em geral, União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas. Pode enquadrar-se nesse rol as agências reguladoras como ANEEL, ANATEL, etc. Não tendo razões para excluir as empresas públicas e as sociedades de economia mista, uma vez que a mesma presta serviço público. A Fazenda publica tem seus bens protegidos pela impenhorabilidade mesmo sendo regidas pelo…

brasileiras na contemporaneidade e como o Estado vem trabalhando na questão de explorado e explorador, não mais de forma coercitiva (armada), mas de formas mais sutis onde o trabalhador não percebe que esta sendo cada vez mais explorado. O processo de (contra) reforma do Estado, o redirecionamento e o desenho das políticas sociais no Brasil a partir do ano de 1990, onde as privatizações dos serviços públicos tomam conta de vários setores, mas principalmente na área da saúde, havendo…

QUESTÕES SEMANAS 7 À 12 - PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO SEMANA 7 1. O que se entende por coisa certa? Entende-se por coisa certa a que está individuada, o objeto é determinado. 2. O que se entende por coisa incerta? Por coisa incerta tem-se aquela cujo objeto é determinável pelo gênero e quantidade, sendo necessária sua individuação. 3. Discorra sobre o procedimento da execução das obrigações de dar coisa certa. Tratando-se de entrega de coisa certa, a prestação será considerada…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú – SC. Dr.º Thiago Fernandes Barroso, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/SC sob o n. de registro 38.765, Rg. 1.711.767 SSP-DF, CPF: 905.022.301-00, com escritório profissional situado à Rua 3.160, n. 327, apt.º 24, Centro, Balneário Camboriú – SC, CEP: 88330-284, vem, mui respeitosamente, em causa própria, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5.º, XXXV da

evidenciado, de fato estão perfeitamente caracterizados tais requisitos. Ainda quanto ao cabimento e objeto desta medida cautelar, cumpre esclarecer que o recurso extraordinário interposto, pese embora se voltar contra acórdão prolatado em sede Agravo de Instrumento, portanto apresentado contra decisão interlocutória, não poderá permanecer retido, como seria usual, nos termos do Art. 542, § 3º do Código Processo Civil. É que a jurisprudência desse Egrégio Tribunal, trilhando o caminho…

através de pesquisas e análises de realidade social, na formulação, execução e avaliação de serviços, programas e políticas sociais que buscam a preservação, defesa e ampliação dos direitos humanos e a justiça social. O trabalho do assistente social tem como objetivo visar e garantir direitos e assistência para a população desamparada, fazendo isso por meio de políticas sociais, de forma organizada e planejada, lutando contra os problemas das injustiças que podem afetar os desamparados…

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Walace Daçaeve juffo “EXECUÇÃO PENAL” CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 Walace Daçaeve Juffo “EXECUÇÃO PENAL” CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 “A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que ele se encontre, contra o errado.” (ROOSEVELT) SUMÁRIO…