Execuçao Contra Fazendo Publica

APELAÇÃO de sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do artigo 219, § 5º do CPC. Correta a decisão de primeiro grau que, de ofício, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, face à ocorrência da prescrição originária, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando,…

da sentença para adimplemento de obrigação de fazer em execução de quantia certa. * No procedimento de escolha do terceiro que irá cumprir com a obrigação objeto do processo de execução prevê o direito de preferência do credor com relação às propostas apresentadas. * Se a imposição das astreintes não for suficiente para forçar o devedor a adimplir com sua obrigação, o juiz pode determinar a penhora dos bens do devedor. * A execução em razão do inadimplemento de uma obrigação…

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA* Aspectos gerais de uma execução ainda controvertida Tassus Dinamarco Advogado em São Paulo, graduado pela Universidade Paulista de Santos, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009,…

cidade, instaurou, contra o requerente inquérito policial. Intimado, comparecer ele regularmente, esclarecendo sua atuação no evento delituoso que lhe é imputado. 2. Após, findo o inquérito, a autoridade judicial requisitou a decretação da prisão preventiva do requerente. Tal pretensão, corroborada pelo digno representante ministerial, foi acatada por este r. Juízo, decretando-se a custódia cautelar. 3. Todavia, Exa., não tem cabida a manutenção da prisão cautelar contra o…

.................................................... § 2o............................................................................... VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: ..................................................

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS-TO CURSO DE DIREITO Execução Por quantia certa contra devedor solvente Acadêmica: ERIKA JULIO FERNANDES Professor: Fernando Palma Período: 5º período noturno COLINAS DO TOCANTINS Novembro – 2011 ERIKA JULIO FERNANDES Execução Por quantia certa contra devedor solvente Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas/TO como requisito parcial…

que fundam as restrições e divergências impostas pelo Estado Democrático de Direito, bem como a aplicação dos Princípios Constitucionais e a submissão do ordenamento tributário, trazendo desta forma, a ilegalidade dos atos denegatórios da Fazenda Publica. Além de reforçar a responsabilidade do Estado diante da gestão dos cofres Públicos. JUSTIFICATIVA O presente trabalho traz a tona uma discução extremamente polemica dentro do ordenamento Jurídico brasileiro, a compensação…

­­­­­FACULDADE ESTÁCIO DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO BOA VISTA-RR 2014 JOSE SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO Monografia apresentada a Faculdade Estácio da Amazônia, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em

da burguesia e por fim da Revolução Industrial, temos a consagração do princípio da função social dos contratos, que surgiu para criar equilíbrio perante as injustiças sociais, contra o pensamento burguês individualista. A tríplice liberdade-igualdade-fraternidade trouxe o declínio do direito individual na Europa, fazendo surgir o direito social, promovendo o bem-estar comum, visando uma sociedade justa e livre. A tardia evolução legal brasileira, dada principalmente em razão do caráter…

desta cidade, instaurou, contra o requerente inquérito policial. Intimado, comparecer ele regularmente, esclarecendo sua atuação no evento delituoso que lhe é imputado. 2. Após, findo o inquérito, a autoridade judicial requisitou a decretação da prisão preventiva do requerente. Tal pretensão, corroborada pelo digno representante ministerial, foi acatada por este r. Juízo, decretando-se a custódia cautelar. 3. Todavia, Exa., não tem cabida a manutenção da prisão cautelar contra o…