REFLEX ES SOBRE A LEI QUE TORNA O HOMIC DIO DE POLICIAS EM CRIME HEDIONDO

REFLEXÕES SOBRE A LEI QUE TORNA O HOMICÍDIO DE POLICIAS EM CRIME HEDIONDO

Em que consiste a Lei nº 13.142, de 2015? A Lei 13.142 de 2015 é a lei que tornou o homicídio de policiais e outros agentes descritos nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, assim como seus parentes em até 3º grau, se o motivo for em decorrência do parentesco com o agente, em homicídio qualificado.
A nova lei acrescentou o inciso VII ao § 2o do art. 121 e o § 12 ao artigo 129, ambos do Código Penal e também modificou o artigo 1º da Lei 8.072/90 inserindo o inciso VII do Código Penal e criando o inciso I-A, conforme abaixo.
Art. 1o O § 2o do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 121.......................................................................
§ 2o...............................................................................
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:
...............................................................................” ..(NR)
Art. 2o O art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 12:
“Art. 129.......................................................................
§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.” (NR)
Art. 3o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes