execuçao contra devedor solvente

SUA EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO OU PUBLICAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE II. AÇÃO DE EXECUÇÃO (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) Em se tratando de Ação de Execução, trata-se de processo autônomo. Não há fase de conhecimento e fase de cumprimento de sentença. Tão logo não gera um título executivo judicial, mas sim vem em decorrência de um título executivo extrajudicial. - Pagar quantia em dinheiro (Art. 646 a 724, CPC). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Cumprir obrigação de fazer ou não fazer (Art. 632 a 643, CPC). - Entrega de coisa certa ou incerta (Art. 621 a 631, CPC). A. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (Art. 646 a 724, CPC) 1. Do descumprimento da obrigação – O título executivo cria a obrigação entre as partes e o seu descumprimento possibilita a interposição de ação executiva para satisfazê-la. Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591). Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2. Da ação de execução por quantia certa a) Da petição inicial – São requisitos da petição inicial (art. 614 e 615, CPC): O PRESENTE MATERIAL NÃO SERVE PARA FINS DE FONTE DE PESQUISA E/OU ESTUDO, SENDO VEDADA SUA EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO OU PUBLICAÇÃO. Página Art. 615. Cumpre ainda ao credor: I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por…

propor a presente ação de EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE observando-se o procedimento previsto no artigo 652 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ENOQUE DOS SANTOS, brasileiro, demais dados ignorados, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 358.150.778-10, residente e domiciliado na Av. Benfica , Vila Santa Rita, 328, CEP 06660-520 – Itapevi/SP, e domicilio comercial na Av. Presidente Vargas, 131 – sl. 01 pelas razões de fato e de direito que a seguir…

profissão, residente e domiciliado na ________________, nº ____, no município de Cacoal/RO, por seu procurador __________ OAB/__ nº ____, com escritório profissional ________________endereço completo, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TILULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de: OLAVO PLINIO, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na ________________, nº ____, no município de Cacoal/RO e ARNALDO ANTUNES, brasileiro, estado…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Considerações gerais A execução por quantia certa tem como fundamento a obrigação de dar. Na obrigação de pagar quantia, a prestação consiste em dinheiro, coisa fungível por excelência, e, em sendo assim, a execução visa expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 646). Se a execução é de dar dinheiro, denomina-se “por quantia certa”, que pode ser contra devedor solvente ou insolvente. É solvente o…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ( DUPLICATA) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _______ (mínimo 12 espaços) __________, estabelecimento comercial do ramo de ferramentas, com se nesta cidade, na rua ________________________, n.º _________, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência para propor EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE,…

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS-TO CURSO DE DIREITO Execução Por quantia certa contra devedor solvente Acadêmica: RENATA GONZAGA BORGES Professor: Fernando Palma Período: 5º período noturno COLINAS DO TOCANTINS Novembro – 2011 RENATA GONZAGA BORGES Execução Por quantia certa contra devedor solvente Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas/TO como requisito parcial…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II (EXECUÇÃO): Execução por quantia certa contra devedor solvente 1. INTRODUÇÃO Dentre todas as formas de execução, a mais comum é a por quantia certa. Nela o credor pretende que o devedor pague determinada quantia em dinheiro. A técnica de que faz uso esse tipo de execução é a sub-rogação. O Estado-juíz toma o patrimônio do devedor, dinheiro ou bens suficientes para cessar o débito. Far-se-à por meio da alienação, particular ou em hasta pública.…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Anteriormente à lei 11.232/05, para que o credor obtivesse êxito na satisfação de seu crédito oriundo de título judicial ou extrajudicial, seria necessária a instauração de um novo processo – autônomo – de caráter executivo. Ou seja, mesmo com uma sentença ( título judicial ) confirmando a existência de um débito a ser pago em seu favor, sentença essa resultante de um processo de conhecimento, o credor deveria ingressar com uma nova…

fundamento no artigo 646 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de Paulo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG (número), pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos. I – DOS FATOS E DO DIREITO Por eficácia de negociação comercial realizada, o exequente é credor do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visto que o executado reconheceu que é devedor do…

mandato anexo (doc...), propor a presente ação de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de JOÃO TRAMBIQUEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua Pio XII, centro, Iconha – ES, na forma que lhe faculta o art. 585, inciso I c/c art. 580, ambos do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS No dia 1º de janeiro de 2013, o exequente…