Execucao Contra Devedor Solvente

incorretamente. Solvens: Sujeito Ativo (Devedor): É o sujeito que paga. Accipiens: Sujeito Passivo (Credor): É o sujeito que recebe. Do Pagamento De Quem Deve Pagar Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. O devedor e aquele que tem interesse jurídico na dívida (ex. o fiador, o sublocatário), quando o fiador paga a dívida ele tem direito de receber do devedor o valor pago e tem…

CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR Abandono material Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:…

tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. c) No processo civil são cabíveis os recursos de apelação, de embargos de declaração, de recurso ordinário e de recurso de revista. d) O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença. 28. Assinale a opção incorreta: a) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. b) Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso…

até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1o do art. 181 desta Lei.” Os efeitos se estendem até que se verifique o transito em julgado da sentença extintiva de suas obrigações. A decretação da falência impõe ao devedor uma série de obrigações e deveres legalmente dispostos de modo a viabilizar adequada ordenação processual e proficiente administração dos interesses envolvidos na falência. Estes deveres estão elencados no Artigo 104 da Lei nº…

obrigação que consiste em confundir na mesma pessoa o credor e o devedor  O débito e o crédito se unem em uma só pessoa e extingue a obrigação  Podendo ser total ou parcial  Regulada pelos artigos 381 a 384 do Novo Código Civil Brasileiro de 2002  ARTIGO 381  “ Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confunda as qualidades de credor e devedor”  Niguém pode ser juridicamente obrigado consigo mesmo ou propor demanda contra a si próprio REQUISITOS  1) Unidade da…

intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, constituído conforme as disposições estatutárias em anexo, com fundamento nos artigos 585, VIII, 614, 615 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de: A inscrito(a) no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecido(a) na Q QNM, 07, Conjunto M, Lote 04, Loja 01, CEP: 72215-083, Ceilândia/DF; B, brasileiro, solteiro, tecnólogo, inscrito(a) no…

fundamento no disposto no art. 595, Parágrafo único, do CPC, eis que o presente feito trata de fatos e direitos decorrentes daquela relação Locatícia. Neste sentido, temos o seguinte julgado: LOCAÇÃO. Imóvel urbano para fins não residenciais. Execução de crédito locatício. Pagamento da dívida por fiadores. Direito destes, como sub-rogados, de haver o que desembolsaram, nos próprios autos, por meio de ação regressiva. Previsão legal a respeito. Agravo para esse fim provido. Agravo de…

CAUSA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO NÚMERO…. QUALIFICAÇÃO COMPLETA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDAMENTO ARTS. 736 E SEGUINTES I – FATOS 1 – resumo da petição inicial (trata-se….) 2 – Motivos (Ocorre que o título que aparelha a execução é inexigível na medida em que…) 3 – Conclusão (Portanto, em virtude da inexibilidade, é oponível, dentro do mesmo processo, os presentes embargos à execução) II – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO 4. Consoante se depreende dos autos o…

presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE COM PEDIDO LIMINAR CAUTELAR em face de, XXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na XXX, tendo como representante legal o Srº XXX ou quem suas vezes fizer, pelos fundamentos de fato e de direito que se passa a expor: PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO Atualmente em nosso país o cheque…

Lote 21, 3ª Etapa, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás – GO, por meio de seus advogados que esta subscreve e pelo Núcleo de Prática e Assistência Jurídica do UNIDESC (anexo 01), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ERANILDO NASCIMENTO DE FREITAS, brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado à Rua 66, Quadra 100, Lote 13, 2ª Etapa, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás – GO, com base no artigo 732 do Código…