Execucao contra a fazenda publica

BAHIA FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ITAMARAJU-BA NOVEMBRO - 2010 EMERSON, FRANCINE, GUSTAVO, LUCIANO, MICHELE, NIVALDO, PRISCILA, RAIANE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trabalho apresentado ao Professor Fernando Teles Pasitto da disciplina de Processo Civil da turma do 6º Semestre, turno Noturno do curso de Direito. CESESB - FACISA Itamaraju - BA – 05 de Novembro de 2010 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 3. Conclusão 4. Bibliografia INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como enfoque principal o estudo do instituto denominado Execução Contra a Fazenda Pública delimitando os limites do mesmo e definindo o que de fato é o precatório e sua forma de recebimento. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Procedimento especial da execução por quantia certa contra o poder público. Execução contra a Fazenda Pública. Os bens pertencentes à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são legalmente impenhoráveis, sendo assim, a execução contra a Fazenda Pública não pode ser nos moldes comuns, ou seja, mediante penhora e expropriação. O Código de Processo Civil prevê em procedimento especial para as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, que não é de natureza forçada. Esse regime especial que aqui se trata, refere-se apenas as execuções por quantia certa, em que executada é a Fazenda Pública. As execuções para entrega de…

A Execução contra a Fazenda Pública Execução contra a Fazenda Pública entende-se aquela em que no pólo passivo figura pessoa jurídica de Direito Público (União, estados, municípios, DF), o que inclui as autarquias e fundações públicas, mas não as empresas públicas e sociedades de economia mista. A execução contra a fazenda pública tem previsão no art. 100 da C.F/1988; no art. 97 do ato das Disposições Constitucionais transitórias (redação dada pela EC n. 62/2009). E ainda, nos artigos…

01/05/13 Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários http://jus.com.br/revista/texto/12070 Publicado em 12/2008 Luis Lima Verde Sobrinho (http://jus.com.br/revista/autor/luis-lima-verde-sobrinho) A permanência de um processo autônomo de execução contra a Fazenda…

sala de aula. 1) Discorra sobre a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, destacando de maneira sucinta, entendimentos jurisprudenciais. É inadmissível, em regra, a execução provisória contra a Fazenda Pública. Mas existe exceção de ser possível a provisoriedade da execução, tratam-se das ações que foram ajuizadas antes de Emenda nº 30/2000. Sobre a não aceitação da execução provisória, são destacados os seguintes entendimentos jurisprudenciais.…

DIREITO PÚBLICO/TURMA 14 AD – FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO MARIA BETÂNIA DE FREITAS Brasília/DF 2013 Quando a Fazenda Pública deixa de apelar de uma sentença, mas esta é apreciada pelo Tribunal competente por conta do Reexame Necessário, do acórdão proferido pelo Tribunal (em reexame necessário) cabe Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública ou seria caso de preclusão lógica? O art. 475 do CPC estabelece: Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não…

Execução Contra a Fazenda Pública Para WAMBIER[1]: “A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e ss. do CPC, cuidam da execução contra a Fazenda Pública, exercendo uma espécie de regulamentação processual do artigo 100 da Constituição Federal, antes e depois da Emenda Constitucional n° 62, de 9 de dezembro de 2009, segue um rito especial. Haja vista que também o poder público, assim como qualquer cidadão, submete-se também ao cumprimento as decisões…

Execução Contra a Fazenda Pública O Código de Processo Civil, a partir do art. 730, cuida das execuções ajuizadas contra a Fazenda Pública. A expressão “Fazenda Pública” engloba todas as pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações. A execução contra a Fazenda Pública tem procedimento especial no tocando a execução por quantia certa, nas outras modalidades de execução seguirá o procedimento comum de execução…

qual seja a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, é curial, em breves palavras, seja fixado o conceito de Fazenda Pública, assim o fazendo pela seara constitucional. Com efeito, a CF fixa a organização da Federação, como constituída por entidades estatais, que são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, sendo enumerados unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. Daí que no…

INTEGRADAS SANTA CRUZ SABRINA SANTOS EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PUBLICA E EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA CURITIBA 2011 FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ ROSIELE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS DE MEDEIROS COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEI Nº 6.830 DE 31 DE AGOSTO DE 1.981 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA Trabalho elaborado como requisito à obtenção de nota parcial na matéria de Processo Civil III, 7º período do Curso de Direito das…

7ª aula CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM MÓDULOS Aulas Dias 21 e 22.05.2010 Profº Omar Chamon Execução contra a Fazenda Pública e Execução Fiscal Debates em aula dias 21 e 22 de Maio de 2010 Respostas às questões debatidas em sala de aula: Questão 1) a) A intimação pelo correio é pessoal e atende ao requisito do art. 25 da LEF. b) Por carta/AR, mas há quem defenda que a intimação deve ser pessoal, na prática, os procuradores continuam recebendo a…