Debentures jurisprudencia

PAULO-EXEC.FISCAL, sendo agravado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em que é agravante COMBRAS COMERCIO E INDUSTRIA DO BRASIL S/A ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS): (CCE INDUSTRIA E COMERCIODE ACORDAM, Tribunal seguinte de em Terceira Câmara de Direito Público do do Estado de São Paulo, proferir a O Justiça decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO TERCEIRO JUIZ", de conformidade com o voto do Relator, que íntegra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARREY UINT (Presidente), MAGALHÃES COELHO. São Paulo, 04 de novembro de 2008. GAMA PELLEGRINI Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÀO PAULO Agravo de Instrumento n° 778.218.5/2 Comarca: Agravante(s): São Paulo Combrás Comércio e Indústria do Brasil S/A (atual denominação social de CCE Indústria e Comércio de componentes eletrônicos) Agravado(s) Fazenda do Estado de São Paulo EMENTA Ação de execução fiscal. Penhora de debêntures da Cia Vale do Rio Doce Cabimento Títulos com cotação em bolsa de valores Idoneidade Efeito suspensivo concedido AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. VOTO N ° 13.334 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Combrás Comércio e Indústria do Brasil S/A denominação social de CCE Indústria e (atual Comércios de componentes eletrônicos) nos autos da ação de execução fiscal que lhe move a Fazenda do Estado de São Paulo, contra a r. decisão de fls.…

IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO CONTRA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: O Lançamento Tributário é o procedimento administrativo que confere liquidez e certeza à prestação da obrigação tributária, apurando o efeito valor em dinheiro que o sujeito passivo deve entregar ao tesouro público. O Lançamento Tributário é condição para que o fisco possa iniciar a cobrança administrativa do crédito tributário contra o sujeito passivo. Ele se corporifica em notificação de…

inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, artigo 29, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/93 e artigo 52, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 25/98, vem perante esse Egrégio Tribunal de Justiça ajuizar a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido liminar) em face da Lei n. 2.249, de 17 de dezembro de 2004, que “autoriza a Fazenda Pública a protestar certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Município de Catalão e dá…

EXECUÇÃO FISCAL A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título…

Impeditivos e Cumprimento do XXXIII do . art. 7°da Constituição Federal; VI- Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas; VII - Minuta do Contrato; VIII- Declaração Formal do licitante especificando a área de atuação. ÍNDICE ITEM 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 ASSUNTO DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO DO OBJETO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA…

AV1- Questão 1 A doutrina jurídica costuma abordar sobre este tema as questões ligadas à fiscalização. O direito tem como característica ser o conjunto de normas, regras e princípios que norteiam as relações sociais. É correto afirmar que: Alternativas 1 -A administração tributária constitui-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si; 2 -A administração pública não submete as regras do sistema jurídico; 3 -Na década de 60, não houve aumento da carga…

Distrito Federal e Municípios) requeiram a suspensão dos efeitos de liminares ou sentenças em Mandado de Segurança, para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública, ou seja, é um fumus boni iuris em favor da Fazenda Pública. Por esse meio, a decisão judicial (interlocutória ou sentença) que concede segurança a uma pessoa ofendida por autoridade pública pode ser cassada, com base nesse instituto, como se verifica, in verbis: Art. 4º, da Lei…

Processo do Trabalho a) Princípio do dispositivo ou da demanda: art. 2º CPC. Exceções no Processo do Trabalho: arts. 39 e 876 CLT. Obs: art. 856 CLT b) Princípio do inquisitivo ou do impulso oficial: art. 262 CPC e art. 765 CLT. c) Princípio da instrumentalidade: art. 154 CPC e arts. 794 a 798 da CLT. d) Princípio da impugnação especificada: art. 302 do CPC e) Princípio da estabilidade da lide: f) Princípio da eventualidade: art. 300 CPC g)Princípio da preclusão: art. 245 CPC e…

• Violação literal da Constituição – art. 896, alínea c, CLT • Violação de disposição de lei federal – art. 896, alínea c, CLT HIPÓTESES DE CABIMENTO NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO • Violação direta e literal da Constituição – art. 896, §6º, CLT • Afronta à súmula do TST - art. 896, §6º, CLT OBS: Inadmissível recurso de revista no procedimento sumaríssimo fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial – OJ 352 SDI-I TST. OBS: Na execução o recurso de revista é…

IV, Administração Tributária e Lei de Execuções Fiscais OusiJídBj cJ-b ÃNPÃC-. ASSOCIâÇÃD NACIONAL DE PROTiÇÃO E APOIO AOS CQMCÜRSQS Preencha a ficha de cadastro no final deste livro e receba gratuitam ente informações sobre os lançamentos e as promoções da Editora Campus/Elsevier. Consulte tam bém nosso catálogo com pleto e últimos lançamentos em w w w .c a m p u s .c o m .b r COMPENDIUM Cláudio Borba Livro Segundo do Código Tributário Nacional: Título IV,…