Execuçao Contra Fazenda Publica

como a prescrição são, no direito tributário brasileiro, institutos de direito material, porque dizem com a perda de direitos subjetivos. No caso da decadência dá-se o perecimento do direito ao crédito tributário em si mesmo, seja ele devido à Fazenda Pública em razão da ocorrência do fato gerador no mundo fático seja ele devido ao sujeito passivo, por ter direito a crédito indevido já pago, por inocorrência do fato gerador (crédito já pago ou pago a maior). Noutras palavras, o sujeito…

do procedimento; 2.3 Auxílio da força pública; 2.4 Jurisprudência do STF e STJ; 2.5 Dever de prestar informações, sigilo profissional e sigilo fiscal; 2.6 Sigilo bancário. 3. Dívida ativa: 3.1 Ciclo de positivação do direito tributário; 3.2 Requisitos da Certidão de Dívida Ativa; 3.3 Presunção de certeza e liquidez e protesto prévio. 4. Certidões Negativas: 4.1 Certidão positiva com efeito de negativa: 4.1.1 Súmula 446 do STJ; 4.1.2 Fazenda Pública; 4.2 Dispensa de certidão; 4.3…

Estado de Mato Grosso. Distribuição por dependência à Execução Fiscal n. 0002710-56.2013..5.23.0071 USINA JACIARA S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MG sob o n. 03464104/0002-26, com sede Fazenda Vale Formoso, s/n, Zona Rural , Jaciara- MT, por meio de seu advogado que eletronicamente subscreve, vem a digna presença de Vossa Excelência propor Embargos à Execução, em face da execução em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a…

bem como dos de servidores da Justiça necessários ao seu bom funcionamento. São juizados onde se buscam solucionar conflitos de pequena monta ou de determinados casos menos graves (tratam de dívidas de pequena importância, acidentes de veículos, execução de títulos extrajudiciais etc.). Esses juizados foram criados pela Lei 9.099 de 1995 para dar celeridade ao processo judicial, com vistas a um maior acesso ao mesmo. Divide-se em: Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal.…

DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IPTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n. º___, bairro ____, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO

processo de execução, mais especificamente no que é afeto aos títulos executivos extrajudiciais. Serão discriminadas as características genéricas da execução, englobando-se os contornos conceituais a respeito da matéria em apreço, enveredando-se, ainda, na análise dos princípios e pressupostos regentes do processo executivo. Execução das obrigações de fazer fundada em título extrajudicial Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial tem-se propriamente a…

previstas em lei em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Pode, portanto, o legislador federal, estadual ou municipal, estipular garantias para o crédito tributário, além das previstas no CTN. O Direito que tem a Fazenda Pública de exigir o crédito tributário prevalece sobre os interesses dos particulares, exceto em relação aos créditos trabalhista. Em sendo assim, respondem pelo crédito tributário tanto os bens quanto as rendas do sujeito passivo, do…

LORENA MASCARENHAS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Trabalho entregue como exigência da Avaliação Parcial da Disciplina: Processo civil - Execução, do Curso de Direito, sob a orientação do Professor Yuri Ubaldino. Salvador Abril de 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho trata de abordar temas relacionados a aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente na execução comum, visto que a prescrição intercorrente é instituto polêmico, sendo

tributário Nacional. As ações que serão temas deste trabalho são as seguintes: a) Ação Declaratória; b) Ação Anulatória; c) Mandado de Segurança; d) Ação de Consignação em Pagamento; e) Ação de Repetição de Indébito; f) Ação de Execução Fiscal; g) Embargos à Execução Fiscal; h) Ação Cautelar Fiscal. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA A ação que requer provimento declaratório dentro do Direito Tributário tem cabimento quando há incerteza por parte do contribuinte por força de…

Citação na Execução Citação na execução, segundo o art. 213 do CPC, é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Também para garantir o contraditório, mais que isso, para efetivar o pagamento em 3 dias. Existem quatro tipos de processo de execução, de títulos extrajudiciais, ação de alimentos, contra a Fazenda Pública e títulos judiciais. Nos dois primeiros casos cabe citação por oficial de justiça, por edital e por meio eletrônico. Já contra a…