Execuçao Contra Fazenda Publica

APLICABILIDADE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA RESUMO Revolvendo o referido tema, observa-se a existência de dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade ou não da concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Para um bom entendimento é necessário o estudo sobre o instituto da Tutela Antecipada enquanto gênero, da qual decorrem várias espécies de provimentos antecipatórios e suas respectivas distinções; os requisitos exigidos para a sua

Kethleen Costa de Oliveira Turma: 5° DIN EXECUÇÃO FISCAL Macapá-AP/07-06-2013 Introdução No desenvolver deste trabalho analisaremos a Execução Fiscal no âmbito do Processo Civil de forma a não nos deter em críticas ou outros entendimentos, mas de que forma é colocada na legislação e sua aplicação. Trataremos sem nos aprofundar, a título de esclarecimentos sobre a o que a lei dispõe, nos quesitos: O que é Execução Fiscal? Quem tem legitimidade no…

municípios serão apuradas e inscritas pela Promotoria do Estado (Art. 3, §4º, Lei de Execução Fiscal). Certidão de Dívida Ativa É um título de execução, possui requisitos a serem respeitados conforme o Art. 202, CTN e necessita de lastro baseado em um processo tributário administrativo. Os Procuradores da Fazenda, ao receberem o processo tributário administrativo, devem emitir uma CDA para que se possa entrar com a execução. Requisitos formais: são os requisitos formais do título…

fisco indica para fazenda publica que um crédito deixou de ser pago e esse credito será inscrito como divida ativa. A fazenda publica irá inscrever esse crédito tributário como divida ativa. A fazenda publica é responsável por cobrar judicialmente esse crédito tributário através de uma execução fiscal (toda execução fiscal precisa de um titulo executivo). CDA – certidão que a divida está atica, é importante pq funciona como titulo executivo de natureza extrajudicial que a fazenda…

difícil reparação às partes. 4) O reexame necessário, também chamado de duplo grau obrigatório ou remessa ex officio, consiste na exigência de revisão das sentenças contrárias à Fazenda Pública, cuja condenação judicial inevitavelmente importará em prejuízo às finanças públicas e, reflexamente, poderá atentar contra o interesse público. Acerca deste instituto processual, assinale a afirmativa correta. a) De acordo com reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se…

| | A alteração foi tímida, mas importante. Todavia, não atacou ponto importante que é o relativo ao cumprimento das | |sentenças e a dicotomia existente no ordenamento jurídico pátrio entre cognição-execução. | | O Pacto, como visto, é uma resposta à sociedade, que está alheia às técnicas jurídicas e que não consegue entender| |o porquê do vencedor em uma ação judicial não conseguir concretizar seu direito

PROCESSO CIVIL 2 Execução Processo de execução ocorre quando acontece uma crise de satisfação do direito. O sistema oferece a tutela executiva (execução, efetivação, cumprimento de sentença). A) Formas Executivas: uso depende do motivo executivo. 1 - Execução pelo processo autônomo Titulo executivo extrajudicial (SEMPRE!!): cheque, nota promissória. Executa em um novo processo. Execução Especial: 2 - Execução pela fase procedimental: vem para facilitar, trazer economia…

CONCEITO DE PRECATÓRIO: Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial. As execuções para a cobrança de dívidas da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público) não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, para a inclusão da…

5101 transitou em julgado em 10 de outubro de 2005. Nos autos dos embargos à execução n. 0015079-40.2006.4.02.5101, em 04 de julho de 2011, foi prolatada sentença homologando, inclusive, a desistência da execução como pré-requisito a habilitação para efetuar a compensação requerida. A partir deste último ato, ou seja, na data de 04 de julho de 2011, começa a fluir o prazo quinquenal para a execução contra a Fazenda Pública, conforme Decreto nº 20.910, de 06 de Janeiro de 1932, que…

assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É admissível a adoção do regime prisional…