Execuçao Contra Fazenda Publica

líderes devem implementá-la, alinhando-a com a estratégia do órgão, em busca de resultados duradouros. O Projeto do Defesão na Procuradoria da Fazenda no Estado do Maranhão busca reestruturar o Núcleo da Defesa e aprimorar a defesa da União nas causas fiscais, adicionando aos seis Procuradores lotados neste núcleo, parte dos Procuradores lotados no núcleo da Execução Fiscal, totalizando, ao final, nove Procuradores. Assim, o Defesão será responsável não só pelos processos em que a União…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA MM. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MATO GROSSO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo no XXXXXXXXX - Execução Fiscal Exeqüente: Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso Executada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX (CDA nº XXXXXXXXX) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, pecuarista, portadora do RG n° XXXXXXX SSP/SP, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXXXX, vem,…

devedor a cumprir determinada prestação em favor do credor. Classificação das obrigações[editar] Quanto a natureza de seu objetos: dar, fazer e não fazer; Quanto ao modo de execução (ou quanto ao objeto): simples, cumulativa, alternativa e facultativa; - Quanto ao tempo de adimplemento: instantânea, execução continuada, execução diferida; - Quanto ao fim(ou quanto ao conteúdo): de meio, de resultado e de garantia; - Quanto aos elementos: acidentais, condicional, modal e a termo; -…

COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS NA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL - DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS, INSCRITOS, NÃO-INSCRITOS E EM PARCELAMENTO Planejamento para pagamentos de débitos tributários e não tributários na Fazenda Nacional, com segurança e amparo legal pela Lei nº 12.431/2011 de 27 de junho de 2011. A nova lei, já em vigor, permite a compensação entre débito e crédito do credor do precatório federal. De acordo com o artigo 30, parágrafo 6º do dispositivo, “somente poderão ser objeto da…

objetivos institucionais de autarquias); b) impenhorabilidade de seus bens e de suas rendas: não pode ser usado o instrumento coercitivo da penhora como garantia do credor. A garantia se estabelece como regra, pelo sistema de precatórias judiciais, e a execução obedece a regras próprias da legislação processual; c) imprescritibilidade de seus bens: caracterizando-se como bens públicos, não podem eles ser adquiridos por terceiros através de usucapião. Em relação aos bens imóveis, a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ. FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da Execução Fiscal acima nomeada, que lhe move a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por seu Advogado e Procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da…

dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Presunção relativa é a que pode ser tacada ou eliminada pela prova em contrário. A Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo, habilitando a Fazenda a ingressar em juízo, com ação de execução fiscal, para expropriar bens do devedor, tantos quantos bastem à satisfação do crédito tributário.” O processo administrativo tributário possui duas fases. A primeira fase é a não contenciosa, caracterizando-se…

Vara de Fazenda Pública. Processo nº 0361235-09.2008.8.19 Claudia Mara Torres da Silva., nos autos do processo em epígrafe, movido por Baby Toy Produções e Compact Disc Ltda., apresentar exceção de préexecutividade pelos seguintes motivos que a seguir expõe. 1 – Trata-se de execução fiscal movida contra a empresa que a suplicante era sócia objetivando cobrar o ICMS referente ao fato geradores de 02/2002 a 09/2002 consoante fls.4 da CDA. 2 – Ora, consoante inicial da…

JUIZ DE FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM – PARÁ. Processo n. 2002.39.02.001215-2. Execução Fiscal Exeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Executados: WONNAS HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA. WONNAS HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL eigrafada, que lhe move a UNIÃO FEDERAL, interpor, pelos fatos e fundamentos que se seguem a…

Criminais no âmbito da Justiça Federal. Lei n.° 12.153/2009 Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL Dispõe o art. 98, inciso I, da Constituição Federal, que a União e os Estados criarão "juizados especiais, providos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de…