Execucao Contra Devedor Solvente

penhora de bens com remoção para que o autor fique como depositário ( pois via de regra os juizados não possuem depositário público ). Desta forma garante-se o cumprimento da obrigação e a possibilidade de reversão do bem novamente para as mãos do devedor caso o recurso tenha provimento. É cabível o arresto nos Juizados Especiais? - Fernanda Braga 5 Os Juizados Especiais Cíveis estão previstos nas Leis 9099 /95 e 10259 /01, que tratam, respectivamente, daqueles órgãos na…

Execução de sentença de obrigação de fazer BREVE INTRODUÇÃO SOBRE EXECUÇÃO A execução é o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação através da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do Exequente, operando-se no benefício deste e independente da vontade do executado, e mesmo contra sua vontade, conforme entendimento doutrinário unânime. Ideal que o devedor, depois de assim

n° 11.101 de 09/02/2005 de recuperação judicial de empresa conta com novas regras relativas à falência e com duas formas de o devedor em crise evitá-la: a) Recuperação Judicial; b) Recuperação extrajudicial. FALÊNCIA - É a situação de inadimplência de uma empresa devedora, a qual não consegue saldar (solvência) suas dívidas e processo falimentar é um processo de execução coletiva que visa o pagamento justo e proporcional, de todos os credores do falido. SUJEITOS EXCLUÍDOS DA…

e suas Espécies. Dos Embargos de Declaração, Forma e Prazos de Apelação. Do Processo de Execução: Da Execução em Geral: espécies, Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, suspensão extinção. Do Processo Cautelar: Disposições Gerais. Dos Procedimentos Especiais: Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa: Consignação em Pagamento, Ações Possessórias e Embargos de Terceiros. Da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº…

compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. 1. PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES: Regulada pelos arts. 732 a 735 do Código de Processo Civil, a execução de prestação alimentícia trata-se de modalidade especial de execução por quantia certa contra devedor solvente, merecedora de tratamento especial em razão da natureza das prestações cujo comprimento se pretende. Entende-se por alimentos o valor indispensável à manutenção da pessoa, à sua…

I – BREVE RESUMO DOS FATOS O réu é devedor de alugueres para o Autor no período de junho de 1999 a julho de 2000 de imóvel localizado na Rua Tamiarana, n° 666, Méier, nesta cidade. Em 30 de outubro de 2000 o Autor ajuizou Ação de Execução contra os réus perante a 4º Vara Cível, referente aos alugueres e encargos da locação do imóvel do qual são fiadores, cujo valor se aproxima de R$ 7 mil reais. Quando da assinatura do contrato de locação os réus eram solventes, possuíam condições…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Santa Rosa (RS) 2013 MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE Monografia apresentada para a obtenção do título de Pós-Graduado no Curso de

DÍVIDA DE ALIMENTOS Este projeto consiste em uma descrição teórica a respeito da Prisão Civil do devedor de alimentos, onde esses alimentos terá de garantir a sobrevivência do alimentando por um período determinado (normalmente crianças, adolescentes ou pessoas idosas). A execução da prestação alimentar segue as regras dos Atrs. 732/735 do código de Processo Civil, sendo a prisão cabível quando o devedor não efetuar o pagamento e deixar de justificar sua inadimplência. …

obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional, pois "qualquer interessado na extinção da dvídia pode pagá-la" (CC, art. 304) e "igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor" (parágrafo único). 2. Pagamento equivale a adimplemento? Ou seja, são expressões sinônimas? Explique.…

notificações e intimações, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 566 e seguintes, todos do Código de Processo Cível, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA A DEVEDORA SOLVENTE Sra. MARIA CLARA MENDES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CPF sob nº 789.456.123-0 e com sede na Rua Jão Ferreira nº 83, em Itapevi/SP, o que efetivamente o faz, pelas razões…