Execucao Contra Devedor Solvente

UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE Itajaí (SC), de maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE …

Penhora, suas modalidades e características Sumario 1- Processo de execução 1.1 - Títulos executivos 1.1.1 - Título executivo judicial 1.1.2 - Título executivo extrajudicial 1.2 - Execução das obrigações de fazer e de não fazer 1.3 - Execução de entrega de coisa certa e incerta 1.4 - Execução por quantia certa contra devedor solvente e insolvente 2- Penhora 2.1 - O Depósito e a efetivação da penhora 2.2 - Bens penhoráveis 2.3 - Modalidades, ordem preferencial…

cabível exames técnicos e pareceres. Em se tratando de questões previdenciárias/assistência social, pode a parte autora, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queira. 7 – Recursos – não comporta reexame necessário. Só é cabível contra decisão definitiva, salvo liminares concedidas. É julgado por turma recursal. Obs.: aplicam-se todas as regras recursais da lei 9099. (...) Obs.: a lei do JFP possui em sua competência o julgamento das Fazendas Públicas Municipal…

Comprimento de sentença * Honorários advocatícios: - Nelson Nery Junior: “A incidência dos honorários ocorre pelo simples fato de haver execução de sentença, ainda que não impugnada ou embargada. Nos casos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de advogado.”

procurado por Juarez dos Santos para contestar o pedido constante da petição inicial abaixo, que foi distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Salvador do Estado da Bahia. Juarez comprova que, na época da realização da doação, os réus eram solventes, possuindo outros imóveis que vieram a alienar para custear o tratamento de saúde de sua mulher, que se encontra em estado terminal de câncer. Informa, ainda, que a escritura de doação foi lavrada e registrada em 28 de agosto de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... . ... na Ação Pauliana que move contra ...., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre as contestações trazidas aos autos por todos os réus, aduzindo o seguinte: I - DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELOS RÉUS 1.1- DE PRESCRIÇÃO É sabido que, pelo sistema legal vigente no Brasil, a transmissão de propriedade imóvel só ocorre quando do registro da transação no Cartório…

ameaça (coação relativa) a parte pode optar entre realizar o negócio exigido ou sofrer as conseqüências da ameaça (ex: sofrer calúnia, desonra por um segredo revelado); não há coação se a ameaça é justa (ex: protestar título vencido, pedir a prisão do devedor de alimentos) ou decorre de temor reverencial (receio de desgostar amigos e parentes), conforme art. 153; d) estado de perigo: é semelhante ao estado de necessidade do Direito Penal; o indivíduo, diante das circunstâncias,…

representado pelo procurador judicial ao final assinado, advogado inscrito na OAB/PE de nº 12444, com escritório profissional, endereço completo, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Em face de JOÃO PAULO, (sobrenome), pernambucano, (estado civil), (profissão), (endereço),Recice/PE, (endereço completo), o que efetivamente o faz, pelas razões de direito e de fato,…

verificar o que é sub-rogação dentro de uma visão legal e com exemplo jurisprudencial. A sub-rogação é uma forma de pagamento, o qual é mais uma das formas de extinção de uma obrigação. Ocorre quando um terceiro interessado paga a dívida do devedor, colocando-se no lugar de credor. Neste caso, a obrigação só se extingue em relação ao credor satisfeito, mas continua existindo em relação àquele que pagou a dívida. Foi trabalhado ao longo do texto a opinião principal dos…

A PENHORA E A PATRIMONIALIDADE NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUANTO A DEVEDOR SOLVENTE: Relativização da impenhorabilidade do Art. 649, inc. X do Código de Processo Civil1 Dandara Maria Sá Ribeiro Maiana Maciel Bastos 2 Sumário: Introdução, 1. Relativização dos bens impenhoráveis; 2. Da excessiva proteção ao devedor frente à impenhorabilidade de cadernetas de poupança (Art. 649, inc. X, CPC), 2.1 poupança…