Execução por quanria certa

Processo Civil Execução por quantia certa contra devedor solvente - Art. 614, 615 CPC 1. Petição inicial: art. 282, 614, 615 do CPC. ➢ Art. 593, CPC Fraude à Execução (quando tem uma ação ajuizada); ➢ Art. 615- A 2. Citação: Art. 222, “d”, CPC. Edital – exceção: requerer expedição de ofício para TRE e Receita Federal antes da citação para ser razoavelmente necessária a busca pelo endereço. Citado o devedor poderá: a. embargar, não tem efeito suspensivo, Art. 739-A (hipóteses para promover o efeito suspensivo) ; b. pagar Art. 794,I, (Art.651)- prazo para cumprir 03 dias CPC Art. 652-A § único CPC; c. ficar inerte ; d. pedir parcelamento - Art. 745-A. ✓ Embargos: art. 739-A do CPC; não tem efeito suspensivo; ✓ Expropriação : não tendo o executado pago o débito ou pedido o seu parcelamento e havendo bens penhorados passa-se a fase da expropriação . Art. 647 CPC : 1) Adjudicação Art. 647, I, ; 685-A e 685-B; 2) alienação por iniciativa da parte Art. 647, II, 685, C, §1°, CPC; 3) alienação hasta pública (duas hastas: 1º valor da avaliação; 2º qualquer valor – 60%); 3. Alienação hasta pública Atos preparatórios Publicação de editais Art. 686 e 687 CPC e intimação das pessoas interessadas Art. 619, Art. 698, CPC . Hasta Pública: na primeira hasta os lanços não podem ser inferiores ao valor da avaliação - Art. 686, IV, VI (preço da avaliação). Já na segunda o bem será alienado pelo maior lanço -Art. 692 (qualquer preço).

PROCESSO DE EXECUÇÃO    Conceito: execução é processo utilizado para dar efetividade à tutela jurisdicional proferida no processo de conhecimento(ou eventualmente quando o credor tiver título que formalmente for reconhecido pelo legislador). Isto porque não há execução oficial, depende de iniciativa da parte(inércia de jurisdição – “Cumpre ao credor, ao requerer a execução ...” – CPC, art. 614). É submeter o devedor, de maneira prática, para realizar o comando do julgado, podendo…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de xxxxxxxx, tendo como denominação xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. xxxxxxxxxxx-85 e Inscrição Estadual Nº. xxxxxxxxxxx-6, situada à Avenida xxxxxxxxa, Nº 3.333, Bairro Jardim Das Flores, CEP xxxxxxxxxxx5, na Cidade de xxxxx – MT, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: I – DOS FATOS A Exequente é credora da importância representada pelos seguintes cheques: - Cheque nº…

petição inicial executiva (execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial) 1. Dispositivos legais: arts. 282, 283, 614, 615, 646 e ss, CPC. 2. Definição: 2.1 da competência: territorial (relativa) – art. 576, que remete à leitura e observância dos arts. 94 e seguintes do CPC. Será o foro do pagamento do título, se outro não houver sido eleito. Se o título nada indicar, a execução deverá ser ajuizada no foro do domicílio do devedor. 2.2 Do…

Embargos à Execução contra si promovidos por MANIERO IND. E COM. LTDA, cujo trâmite se deu perante a Primeira Vara da Comarca de Barra Bonita, não se conformando, "data máxima venia", com o v. Acórdão exarado no recurso sobrescrito, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, interpor RECURSO ESPECIAL, fazendo-o com fundamento no artigo 105, III, letras "a" e “c” da Constituição Federal, consubstanciado nas inclusas razões.…

CAP. 16 – PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE: FASE INICIAL 16.1 – INTRODUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE  execução de obrigação de pagar valor em dinheiro (obrigação monetária), quando solvente o devedor e o título for EXTRAJUDICIAL. ATENÇÃO: esse procedimento serve de paradigma para os demais procedimentos executivos. Tais normas se aplicam, subsidiariamente, até mesmo para a FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme…

Novo Código de Processo Civil Art. 490. A execução da sentença proferida em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação independe de nova citação e será feita segundo as regras deste Capítulo, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro III deste Código. § 1º A parte será pessoalmente intimada por carta para o cumprimento da sentença ou da decisão que reconhecer a existência de obrigação. Art. 495. Na ação de cumprimento de obrigação…

procuração anexa, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, com fundamento nos art. 646 e segs. CPC, em face de Banco Reno S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº(...), com sede no (endereço completo com CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS A Executada firmou com o Exequente contrato de confissão de dívida, devidamente assinado por duas testemunhas, obrigando-se a efetuar o pagamento…

sentenças executivas são aquelas que contém em si mesmas a execução. A parte deveria realizar algum ato que não realiza; o juiz, ao proferir a sentença executiva, determina que a parte assim o faça, sendo que, se isto não ocorrer, ele mesmo pode tornar efetivo o comando. Ex.: ação de despejo - se o locatário não cumpre o decreto de despejo, o juiz requisita força policial para que seja efetivado. 2. Jurisdição e Execução Quando a atuação da sanção se dá através da prática de atos…

Peça prática. Previsão Legal Arts. 646 e seguintes do CPC; Arts. 585 do CPC. Cabimento Execução de obrigação consubstanciada em título de crédito que não foi liquidado. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual) da praça de pagamento do título, caso não esteja especificado será no domicílio do devedor do título. Partes Processo do Autor: exeqüente; Credor do título executivo, denominado Réu: Devedor executado. do título…