Insolvencia

insolvência: A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação. Insolvência, em face da lei processual vigente, consiste no estado patrimonial do devedor cujas dívidas superam os bens disponíveis ou penhoráveis. o caso de quem deve mais do que possui. E que assim sendo, tem sido comparado à falência do comerciante e, consequentemente, chamada a insolvência, vulgarmente, como a falência do particular ou da pessoa física. A CONFIGURAÇÃO DA INSOLVÊNCIA A insolvência como visto, vem a ser a impossibilidade de o devedor saldar suas dívidas, em virtude de estas serem superiores e excedentes ao valor de seus bens. É quando se verifica um resultado passivo bem superior ao apresentado pelo ativo. Em resumo, é o déficit apresentado no confronto dos haveres patrimoniais com as dívidas. O artigo 591 do CPC aduz que “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Se há o rompimento do equilíbrio entre obrigações pactuadas e bens assecuratórios do cumprimento das obrigações, havendo obrigações sem o devido alicerce representado pela garantia patrimonial, estamos em face de um devedor insolvente. Para o…

visa demonstrar uma diferença entre fraude contra credores e fraude de execução. Esses temas são de extrema importância, no processo civil e no processo do trabalho, tanto que é tratado pelos mais renomados doutrinadores, como Manoel Antônio Teixeira Filho, Mauro Schiavi, Júlio Cesar Bebber, entre outros. Os dois tipos de fraudes que serão apresentadas a seguir estão presentes e são constantes nos negócios jurídicos. Todavia, cumpre não confundir…

FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE DE EXECUÇÃO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual do Trabalho, da Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande-MS. CAMPO GRANDE Março/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 - CONCEITO DE FRAUDE 5 A) EVENTUS DAMMI 5 B) CONSILIUM FRAUDIS 5 2. DA FRAUDE CONTRA CREDORES 5 2.1 CONCEITO 5 2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5 2.3 AÇAO REVOCATÓRIA (PAULIANA) 6 2.3.1 CONCEITO 6 2.3.2 FUNDAMENTOS DA AÇÃO PAULIANA 6…

A FRAUDE CONTRA CREDORES É um instrumento do direito material pela sua previsão expressa do art. 158 ao 165, do Código Civil de 2002, cujo caminho é o de proteger, defender e preservar os direitos e interesses creditícios. Para seu reconhecimento, entretanto, é necessário o ingresso de uma Ação Pauliana5. Segundo ORLANDO GOMES, a fraude contra credores tem: O propósito de prejudicar terceiros, particularizando-se em relação aos credores. Mas não se exige o animus nocendi, bastando que…

Júnior Humberto. Curso de Direito Processual Civil- Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência, vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2013. Pg 457 à 484. Execução por Quantia Certa contra Devedor Insolvente: O novo código de Processo Civil sob o nomen juris de “execução por quantia certa contra devedor insolvente”, institui o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil. Trata-se porém, de um juízo universal, com…

respondem todos os bens do devedor. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Princípio da responsabilidade patrimonial No processo de execução vigora, em regra, o princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual o débito será quitado com o patrimônio do devedor. Assim, com exceção da prestação alimentícia,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (art. 730 e 731 1 CPC ) Este procedimento especial é aplicável em razão dos seguintes motivos: 1) impenhorabilidade de todos os bens de determinadas pessoas jurídicas; 2) princípio da continuidade do serviço público; 3) princípio da isonomia (para não haver privilégios na ordem de pagamentos feitos pelo Poder Público). A Fazenda Pública engloba União, Estados, Municípios, DF, bem…

EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 1- Quais são as fases existentes no processo e execução contra devedor insolvente e em que consiste cada uma delas? -A primeira fase – declaração de insolvência – Requerida pelo credor: Qualquer credor quirografário pode requerer a declaração de insolvência do devedor, esteja munido de título judicial ou extrajudicial. Mas é preciso que seja quirografário. Ao preferencial não se reconhece interesse em postular a declaração de insolvência, porque,…

EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE Questão 01 Quais são as fases existentes no processo e execução contra devedor insolvente e em que consiste cada uma delas? A primeira fase - declaração de insolvência - requerida pelo credor: Qualquer credor quirografário pode requerer a declaração de insolvência do devedor, esteja munido de título judicial ou extrajudicial. Mas é preciso que seja quirografário. Ao preferencial não se reconhece o interesse em postular a declaração de insolvência,…

v=WIYpDTF2Rg8 Origens históricas Pagava-se a dívida com o próprio corpo. Somente a partir do ano 428 a.C. com a Lex Poetelia Papiria ( dar sem nexo), proibiu-se a responsabilidade pessoal por dívidas. O devedor passou a ser responsabilizado por suas obrigações exclusivamente com seu patrimônio. Substituiu-se o direito da força pela força do direito. Com o tempo surgiram dois ramos do direito: Direito Civil cujas normas seriam aplicadas ao devedor comum insolvente Direito…