Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

FACULDADE CURSO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL ALUNO Orientador CIDADE DO CURSO 2013 ALUNO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL Monografia apresentada à Faculdade de ____________ para obtenção do grau de _______________________________ CIDADE 2013 ALUNO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL BANCA EXAMINADORA Orientador Nome do…

1)Quais podem ser as bases para um processo de execução? R.: Só podem ser de dois tipos: títulos executivos judiciais e títulos executivos extrajudiciais. 2)O que a lei considera um título executivo judicial? R.: A lei considera título executivo judicial: sentença condenatória proferida no juízo cível; sentença penal condenatória transitada em julgado; sentença arbitral (Lei n.º 9.307/96) e sentença homologatória de transação ou de conciliação; o formal e a certidão de partilha,…

pagamentos das dívidas é o próprio devedor. EXCEÇÕES => terceiros: fiadores, cônjuge que aproveitou os efeitos econômicos da obrigação, espólio, herdeiros, sucessores... 1. Obrigação e responsabilidade A obrigação (decorrente da existência do débito – “schuld”) surge quando o débito é contraído. A responsabilidade (“haftung”) surge em caso do inadimplemento da obrigação. Só é possível a prestação da tutela jurisdicional executiva em caso de inadimplemento, ou seja, a execução funda-se…

concedidas ao credor, que lhe assegurem receber o que lhe é devido. As garantias podem ser pessoais ou reais, quanto à sua natureza. Constituem o reforço que o credor tem, juridicamente, de fazer-se valer, de forma acessória, para o cumprimento, pelo devedor, do negócio principal. A Fazenda Pública têm, em decorrência de expressa disposição legal, os meios assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, elencadas nos artigos 183 a 185-A, do Código…

DA EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO Fichamento do Capítulo XX: Da Execução na Justiça do Trabalho. In: SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2ª ed. São Paulo : LTr, 2009, páginas 756-948. CUIABÁ Março de 2013 1. Introdução e aspectos críticos “(...) os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio…

venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores. É o direito falimentar que aborda o conjunto de regras jurídicas pertinentes a execução concursais do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil, esta é o ato de desapropriar a totalidade dos bens penhoráveis do devedor, sendo instaurado o concurso universal para estes, concorrendo a eles todos os credores. É a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a…

lei não regular expressamente o assunto, doutrina e jurisprudência, já há algum tempo, admitem a existência do instituto que se convencionou denominar de "desconsideração inversa da personalidade jurídica". A conveniência do instituto surge se o devedor esvazia o seu patrimônio, transferindo os seus bens para a titularidade da pessoa jurídica da qual é sócio. É artimanha comum, por exemplo, aos cônjuges ardilosos que, antecipando-se ao divórcio, retiram do patrimônio do casal bens que…

de 2013. 1 Teoria Geral – Noções Gerais. Conceito. Princípios. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. 2 Liquidação de sentença 3 Espécies de execução 4 Insolvência Civil 5 Defesa do executado 6 Suspensão e extinção do processo Bibliografia - Manual de execução (Araquém de Assis) – Clássico - Lições de Direito Processual Civil II – Alexandre Câmara - Curso de Direito Processual Civil – Freddie Didier - Curso de Processo Civil III…

maioria do capital. Era, portanto, o que se chama hoje de sociedade fictícia, uma vez que, na prática, somente havia um sócio. Aron constituiu um crédito privilegiado para si mesmo. Recebeu uma grande quantia em dinheiro e tornou a companhia insolvente, nada restando aos credores quirografários. O liquidante, que representava a companhia, alegou, em favor dos credores, que a sociedade era agente da atividade de Salomon. O juízo e a Corte de Apelações acataram a alegação.…

solidariedade aqui. A solidariedade é a exceção à regra que afirma que o credor se satisfaz com uma quota e o devedor só pode ser compelido a pagar uma cota. Se a obrigação é solidária e estamos com pluralidade de credores, cada credor tem o direito de exigir a prestação em sua integralidade. Tem caução de ratificação, tem que pagar todos conjuntamente? Não. Na hipótese de solidariedade ativa, se sou devedor e tenho 5 credores, pago a qualquer um e estou pagando bem. Não…