Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

99 - L.11.101/05 São os pressupostos do pedido de falência: Devedor empresário; insolvência, e sentença declaratória de falência. 3. Por que se diz que na falência a insolvência é presumida? Como se exterioriza? Art. 94 II e III - L.11.101/05 Na falência a insolvência é presumida porque o credor não necessita fazer a prova contábil de que o passivo do devedor supera o ativo. Exterioriza-se pela impontualidade; pela execução frustrada e pela prática de ato falimentar. 4. Qual…

o legado jurídico romano foi de crucial importância; A Lei das XII Tábuas delineou a diferenciação entre execução singular e execução coletiva, sendo esta a maior contribuição do direito romano ao nosso instituto; Inicialmente, o direito “pré falimentar” tinha por finalidade, exclusiva, atender aos interesses dos credores, mesmo com sacrifício da liberdade, da saúde e até da vida do devedor. Na concepção atual, veremos que o direito falimentar se voltou mais para os interesses…

Execução Obrigação de Dar – art. 621 a 628 Esta modalidade de obrigação prevê a existência de duas pessoas: • Credor • Devedor: que assume o comportamento de ENTREGAR uma coisa para o credor. Esta coisa pode ser móvel (veiculo, computador, semovente) ou imóvel (terrenos, apartamentos, casa). Assim ele assume uma obrigação de entregar. Essa obrigação vem de um contrato, o mais conhecido é o contrato de compra e venda. Temos ainda o comodato (é um contrato de empréstimo),…

uma mesma categoria, determinando a execução concursal – par condictio creditorum. O direito falimentar é o conjunto de regras pertinentes à execução concursal do devedor empresário, diversamente das regras que se aplicam ao devedor civil. A falência é vista como um tratamento mais benéfico ao devedor exercente de uma atividade empresarial. Duas são as principais diferenças que o direito falimentar concede ao devedor empresário, em relação aos demais devedores: 1 – Recuperação de…

ETAPA Nº 2 ✓ Aula-tema: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Esta atividade é importante para que você tome contado com casos concretos e aprofunde o conhecimento jurisprudencial dos temas desta etapa. Para realizá-la, é…

pelo “periculum in mora”. A referida lei trouxe a unificação da certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial. Fazendo assim que não precise mais ser necessário ingressar com ação de execução. A nova lei separou execução dos títulos judiciais da execução de títulos extrajudiciais. A execução dos títulos judiciais foi denominada de “cumprimento da sentença”, com um capitulo inserido para tratar apenas deste procedimento, reforçando a ideia de não existir mais processo…

posições doutrinárias e a do Supremo Tribunal Federal acerca da limitação dos créditos trabalhistas ao classificar como quirografários a importância que exceder 150 salários mínimos do empregado da empresa falida ou equiparado pela legislação falimentar. Palavras-chave: Limitação.Créditos trabalhistas. Falência. São inúmeras divergências geradas sobre o polêmico tema da limitação dos créditos trabalhistas imposto pelo art. 83, inciso I da nova lei falimentar, é de grande…

são relações ativas (crédito) e relações passivas (débito), a Empresa será lucrativa quando obtiver mais crédito do que débito. Quando a Empresa obtiver prejuízo, ela recai no inadimplemento, logo se seu ativo for menor do que o passivo, ela está insolvente. A insolvência é o momento no qual se manifesta exteriormente a "Crise da Empresa". A essa crise podem se dar dois tipos de tratamento: preservacionista ou liquidatório/extintivo. O processo liquidatório é a falência em si, quando a…

Curso de Direito, da Faculdade Politécnica de Jundiaí, sob a orientação da Prof. Élcio Batista. Jundiaí 2013 ETAPA Nº 3 ✓ Aula-tema: Cumprimento da Sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de executividade. Embargos de Terceiro. Esta atividade é importante para que você…

D) Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano. (OAB/SC - NOV/ 2003) - Assinale a alternativa correta. Na execução fiscal para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública... (a) a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; (Alternativa CORRETA) (b) se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos…