Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

3402, Monte Líbano, neste Município, CEP: 78.700-180, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, opor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO contra LEONARDO SANTOS DE REZENDE e ANTÔNIO MARTELLO JÚNIOR, ambos Advogados com escritório profissional na Avenida Cuiabá, 1880, Centro, CEP: 78.700-090, neste município e ÁDILA ARRUDA SAFI, Advogada, com escritório profissional na Rua Rio…

(endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS A autora é credora do primeiro réu da quantia de quarenta mil reais representada por nota promissória vencida e não paga. Em razão da inércia do primeiro réu a execução de titulo extrajudiciais em tramite na..... Recentemente a autora ficou sabendo que o primeiro réu no dia 3/10/20xx doara a seu filhos, ora segundo o réu, o único bem livre e desembargado que então possuía, qual seja, terreno urbano…

Teológica do Estado do Pará - FATEP, na disciplina de Direito Empresarial ao professor Sérgio Pery no Pólo de Novo Repartimento – PA. Novo Repartimento 2011 “A falência (...) é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores”. MAXIMILIANUS FÜHRER Introdução 5 1.0 Conceito de Falência 6 1.2…

o acadêmico, ou demais interessados, à compreensão do importante instituto da recuperação judicial. Apesar do intuito da lei 11.101/2005 revelar o instituto da recuperação judicial como uma forma de viabilizar a superação da situação de crise do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e o interesse dos credores, conforme disposto no art. 47 desta mesma lei. As suas disposições apresentam-se com certa dificuldade para ser entendida por leigos e até mesmo por…

FALÊNCIA Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Ciências Contábeis 26/05/12 RESUMO A falência é a condição daquela empresa que, havendo recebido um crédito não tenha à condição de executar a contra prestação. É uma situação de insolvência com compromissos financeiros. Analisaremos as finalidades, natureza e fases do processo falimentar. Vamos analisar a situação de insolvência que pode acometer sociedades empresárias, quando estas deixam de cumprir seus…

1 A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA NO CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES Pedro Albino Vieira Vilande1 Sumário: 1. Introdução. 2. Concurso particular de credores. 3. O direito assegurado aos títulos legais de preferência. 4. A preferência do crédito trabalhista no concurso particular de credores. 4.1. O limite estabelecido na Lei 11.101/2005. 5. O procedimento no concurso particular de credores. 6. Limites cognitivos no procedimento do concurso particular de Credores. 7. Conclusão.…

credores frente ao devedor insolvente1, hoje o processo falimentar é regido pela Lei nº 11.1001/2005. 1 - Vale destacar que a nova Lei de Falência aprovada pelo Congresso Nacional e que entrou em vigor em 2005, estabelece como sujeito passivo da falência o empresário insolvente e não mais o comerciante. 2 A falência é, portanto, um processo de execução judicial universal e coletivo dirigido em face de um devedor qualificado pela condição de empresário insolvente, onde…

do país.O princípio da preservação da empresa , sua função social e o estímulo à atividade econômica figuram como cânones interpretativos expressamente previstos no texto legal (art.47). O regime falimentar continua sendo destinado ao empresário insolvente sem possibilidade de recuperação e tenderá à cessação da atividade do empresário, mas não necessariamente ao encerramento da atividade empresarial. A LRE se preocupa em manter a atividade empresarial, ainda que haja falência,…

Mauro Schiavi. A síntese ficará adstrita à 2ª parte do livro, que trata “dos recursos trabalhistas em espécie”, contidos nas paginas 734 a 781, e por fim, “da execução trabalhista” contida nas paginas 813 a 883, como requisito para obtenção de nota. DOS RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE Do recurso ordinário Cumpre incialmente conceituar e demonstrar os requisitos para utilização dos recursos na esfera trabalhista. Primeiro cumpre dizer que o recurso ordinário é a medida recursal…

diversas consequências sobre a execução trabalhista, portanto, o interessado - entende-se aqui como sendo o trabalhador que procura reaver seus direitos trabalhistas - deverá habilitar o seu crédito no juízo falimentar, como credor da massa falida, e é pago de acordo com as prescrições da lei falimentar. Se a sentença for considerada ilíquida, caberá a fase que antecipa a execução da liquidação da sentença na Justiça do Trabalho liquidá-la, porque o crédito trabalhista a ser…