Execução Contra Devedor Insolvente Trabalhista

superveniente. Ademais, aqui não se invalida nada: a imprevisão autoriza apenas a revisão ou a resolução do negócio. FRAUDE CONTRA CREDORES Conceito A fraude contra credores traduz a prática de um ato negocial que diminui o patrimônio do devedor em detrimento do direito de credor pré-existente. Quem pratica fraude contra credores é o devedor insolvente ou à beira da insolvência, que detém patrimônio passivo maior que o ativo. Ex.: doação de bens a filhos,…

CARACTERIZAÇÃO: INSOLVÊNCIA PRESUMIDA, CAUSAS EXIMENTES E LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVAS Clariana de Sá Fernades Diego de Almeida Porto RESUMO:O presente artigo aborda o estado de falência, como sendo processo de execução coletiva, com estabelecimento legal de ordem e proporção da execução no caso dos credores, onde apresenta as três características para caracterização do estado de falência, que é o estado patrimonial deficitário, a cessação de pagamentos e a impontualidade, no qual…

trânsito em julgado da sentença de falência até a sentença que extingue as obrigações. Nesta fase não há falência, há 2 institutos: Extinção das Obrigações e a Reabilitação Penal do Falido. Natureza do Processo de Falência Falência é um “processo de execução coletiva”, também chamado de “concurso de credores”. Fundamento da Falência Princípio da igualdade dos credores. Paga-se proporcionalmente todos os credores da mesma categoria. Se a ação pudesse ser movida de forma individual…

DIREITO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL O direito falimentar não mais tem como característica a preocupação preponderante de punir o devedor insolvente, a grande preocupação do direito falimentar atual é a preservação da empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise os instrumentos necessários á sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperável. 1. O direito falimentar no Brasil Edição do decreto 917/1890, que aboliu o…

Discorra sobre o processamento da execução contra o devedor insolvente, nos primórdios da civilização. Nos primórdios da civilização, o devedor insolvente respondia pelo adimplemento de suas obrigações até mesmo com a própria vida. Com o passar do tempo, o inadimplente poderia pagar a dívida ficando um tempo de escravo, ou sendo vendido pelo credor como escravo. Porém, em 428 a.C., introduziu-se a lex poetelia papiria, onde encerrou-se com a escravização ou morte do devedor, onde agora…

Pode-se concluir que a partir da vigência da Lei 11.101, com a recuperação judicial e a extrajudicial do empresário e da sociedade empresária torna o juiz vinculado e coloca nas mãos do devedor e dos credores o poder de negociar e compor seus interesses. Enfim, percebe-se que essa lei amplia o poder de negociação dos devedores e credores. As empresas que se encontrarem em uma situação de dificuldade deverão aproveitá-la. Palavras chaves: Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial,…

inalienabilidade ou impenhorabilidade podem ser executados pelos Entes tributantes. O devedor contumaz, frequentemente à procura de artífices visando à burla do Fisco, poderá valer-se de uma dilapidação de seu patrimônio, no intuito de se esquivar do pagamento do tributo. Caso tal manobra ocorra após a inscrição em dívida ativa, ter-se-á a chamada fraude à execução no Direito Tributário. O problema para o devedor que pretende furtar-se da tributação por estes métodos está na…

DIREITO EMPRESARIAL III I Unidade 1. INTRODUÇÃO À FALÊNCIA E À RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Introdução Conceito de Comerciante e de Empresário; Utilidade do conceito; Conceito de Insolvente; Conceito de Direito Concursal. O que significa dizer que uma empresa está em crise? Crise Econômica Crise Financeira Crise Patrimonial - Retração nos negócios; - Baixa do consumo do produto ofertado; - Pode ser generalizada ou segmentada. -

Houaiss é o situação ou estado do comerciante que se torna impontual nos pagamentos das suas obrigações líquidas, certas e exigíveis; insolvência, quebra, bancarrota. Pode também se considerar como o processo de execução coletiva, decretado por sentença judicial, contra o comerciante devedor para satisfazer o crédito dos credores. O termo provém do latim fallere e significa faltar com a palavra, ou seja, representa falsear, enganar, trair a confiança. No direito italiano a quebra também…

ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Ora, a punição é de rigor, no sentido de que, se deve respeitar as decisões judiciais, não permitindo que o devedor de má-fé, assista dos bastidores o desespero do credor, o qual, está obrigado a diligenciar em busca de bens que satisfaçam sua pretensão legítima. Bens estes, que quase sempre são desviados da titularidade do devedor e transferidos para terceiros, a fim de conservar os bens existentes da parte, bem como para alienação futura, sem…