Execucao Contra Devedor 614 Cpc

respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve, constituído conforme as disposições estatutárias em anexo, com fundamento nos artigos 585, VIII, 614, 615 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de: A inscrito(a) no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecido(a) na Q QNM, 07, Conjunto M, Lote 04, Loja 01, CEP: 72215-083, Ceilândia/DF; B,…

Rol dos Títulos Executivos Judiciais Para o CPC, os títulos executivos judiciais e extrajudiciais possuem a mesma força e eficácia. O título executivo extrajudicial segue o procedimento de Ação de Execução Direta do Processo de Execução previsto no Livro II do CPC. Já os judiciais também seguem o procedimento de Ação de Execução Direta, mas não pelo método formal do Livro II, mas sim pelo instituto do Cumprimento de Sentença criado pelo artigo 475, I , artigo esse incluído pelo advento…

...., nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO n.º, que promove contra o – SICRANO , vem em causa própria, à presença de Vossa Excelência, promover a EXECUÇÃO DE SENTENÇA [HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS] NOS PRÓPRIOS AUTOS Com fundamento nos artigos 475 – I § 1, 475-J, 475-O, III § 2. inc. I e II , 580, § único, 586, 587, 614, 646 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, contra. SICRANO DE TAL (QUALIFICAÇÃO), , sucumbente nos…

ESTRUTURAÇÃO DO CPC: LIVRO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO (art. 1 ao 565). Assim, para que o juiz conheça o mérito quando se pretende uma determinada prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795). Execução…

Processual Civil Execução por quantia certa contra devedor solvente embasada em titulo executivo extrajudicial Regiane Martins dos Santos Resumo: O presente artigo se presta à apresentação das formas executivas e seus desdobramentos quando da execução de título executivo extrajudicial. Outrossim, apresenta didaticamente as espécies executivas presentes no ordenamento jurídico, assim como suas formas procedimentais. Muito embora seja dedicado à execução contra devedor…

B, § 3º, CPC. 2ª questão: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, ñ efetue no prazo de 15 dias, o que poderá fazer o credor? Caso o credor ñ requeira a execução, o que ocorrerá com o processo? Conforme previsto no art. 475 J do CPC, se o devedor ñ efetuar, em 15 dias, o pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá o credor acrescentar a este valor multa no percentual de 10%, requerendo a execução nos moldes do art. 614,II do…

Execução contra a fazenda pública Por compreender a fazenda pública como um conjunto dos meios financeiros à disposição de um Estado que tem por finalidade a proteção dos interesses da coletividade, há de se estabelecer uma proteção maior desses bens frente a interesses individuais, portanto, tal execução se baseia no princípio da impenhorabilidade dos bens públicos uma vez que os bens públicos são impenhoráveis, não sendo…

QUESTIONARIO AVALIATIVO – EXECUÇÃO 1°)Diferencie fraude contra credores e fraude à execução. Fundamente sua resposta. R= Fraude à execução é instituto de direito processual. Pouco importa, para sua existência, que o autor tenha expectativa de sentença favorável em processo de cognição, ou, se é portador de título executivo extrajudicial que enseja processo de execução. Os atos praticados em fraude à execução são ineficazes, podendo os bens serem alcançados por atos de apreensão…

Disciplina: Direito Processual Civil III Professor: Marcus Vinícius Motter Borges. 1) CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES PARA A PROVA. 1. A prova será sem consulta, inclusive à legislação. Portanto, resolva esta lista de exercícios sem consultar o CPC; 2. Como já avisado, em sala de aula, a N2 conterá questões objetivas, questões discursivas teóricas e práticas; 3. A resolução deste exercício não substitui o estudo da matéria lecionada em sala de aula, contemplada nas anotações do aluno e

bancárias; 4- Ordem legal da penhora - preferência do dinheiro a qualquer outro bem; 5- A utilização do Bacen-Jud não afeta o princípio da "menor onerosidade" (art. 620 do CPC); 6- Momento para a realização da "penhora on line"; 6.1 Medida cautelar pelo sistema do Bacen-Jud; 6.1.1 Medida cautelar no bojo do processo de execução; 7. Conclusões. 1- O que é o sistema Bacen-Jud Também conhecido como "penhora on line", trata-se de sistema informático desenvolvido pelo Banco Central que…