Execução Contra Cheque Sem Fundo

sendo o mesmo devolvido pelos motivos 11 e 12, consoante carimbo lançado em no verso do documento original devidamente acostado a presente. Apresentados para o regular pagamento na data de seu vencimento, o cheque foi devolvido em razão de que a Ré não dispunha em sua conta bancária de fundos suficientes para honrar o compromisso, não sendo pago o título pelo banco sacado pelo motivo da alínea 11 e 12. Por oportuno, MM. Juiz(a) o Requerente envidou todos os esforços na tentativa…

CHEQUE Conceito O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Pode ser recebido diretamente na agência em que o emitente mantém conta ou depositado em outra agência, para ser compensado e creditado na conta do correntista. Ao emiti-lo, lembre-se que ele poderá ser descontado imediatamente. É um título de modelo vinculado, no Brasil, além da Lei Uniforme do Cheque (Dec. 57.595/66), o cheque é regido pela Lei 7.357/85). Requisitos Essenciais Art. 1° da Lei do Cheque:a) A expressão cheque…

Bradesco S/A (agência centro – Vitória da Conquista), um cheque, tendo como beneficiário Renato Santos. Quando assinou o cheque, acrescentou: Bom para 20/10/11. Renato Santos endossou o cheque para Fernando, escrevendo: Pague Renato Santos Carlota Amaral decidiu avalizar escrevendo: Por aval Carlota Amaral. Em 21/10/11, quando apresentou o cheque para pagamento, Fernando informado que desde o dia 15/10, não havia disponibilidade de fundos na conta de Ana. a) Explique as…

O CHEQUE E A INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA FÉ O título de crédito cheque é regido por legislação especial que traz em suas características certa rigidez capaz de garantir segurança jurídica ao terceiro de boa fé portador deste. A necessidade de se entender esse instituto é pertinente à garantia pretendida. Palavras chave: Cheque – terceiro de boa fé INTRODUÇÃO 1. CONCEITO e HISTÓRICO Antes de adentrar no objeto deste, oportunamente devese se esclarecer o motivo da…

APOSTILA CHEQUES - RESUMÃO CHEQUE é uma ordem de pagamento à vista passado por um emitente (sacador) contra fundos disponíveis em poder de um banco (sacado), para pagamento ao portador (tomador), que pode ser nominado ou não. - O cheque deve ser datado com o dia e ano em algarismos e o mês por extenso. A quantia deve ser grafada em algarismos e por extenso. Se houver divergência, vale a quantia por extenso. Quando a quantia por extenso for expressa mais de uma vez, prevalece a de…

de crédito não pode deixar de cumprir sua obrigação de pagar ao credor de boa-fé, alegando como motivo exceções oponíveis a credores anteriores. Note-se, portanto, que não tendo circulado o título, o devedor poderá opor exceção de direito pessoal contra o credor. ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO Letras de Câmbio – Dec. n. 2.044/1908 – Dec. n. 57.663/66 SAQUE Saque é o ato cambiário a partir do qual um título de crédito é emitido. O saque gera três situações jurídicas distintas: a do

quitação de cheques emitidos pela Ré em seus respectivos vencimentos, na data de 05/10/2010, 05/11/2010, 05/12/2010. Ocorre Excelência, que a Ré não honrou a obrigação assumida com a Autora, restando o mesmo impago, e cuja descrição dos cheques segue abaixo: Cheque nº 514654 do Banco HSBC, agência 1386, conta nº 1386.14338, no valor nominal de R$ 99,00 (noventa e nove reais), com data de emissão de 30 de agosto de 2010, devolvido pelo motivo 11 – 1º devolução por falta de fundos e…

Em outros termos, o título prova a existência de uma relação jurídica, especificamente duma relação de crédito; ele constitui a prova de que certa pessoa é credora de outra; ou de que duas ou mais pessoas são credoras de outras. Se alguém assina um cheque e o entrega a mim, o título documenta que sou credor daquela pessoa. A nota promissória, letra de câmbio, duplicata ou qualquer outro título de crédito também possuem o mesmo significado, também representam obrigação creditícia. O…

Lembramos ainda, que o aval parcial é proibido pelo Código Civil de 2002, nos termos do artigo 897, parágrafo único, mas perfeitamente admissível em relação aos títulos de crédito que possuem lei especial autorizando o aval parcial, como é o caso do cheque, da nota promissória, da letra de câmbio e da duplicata. Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial. Então…

TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS O processo de execução parte do pressuposto de que uma das partes, o credor, reconhece o direito de ver cumprido uma obrigação, seja obrigação de fazer, de não fazer ou de pagar, por exemplo. Esse reconhecimento contra o devedor pode decorrer de uma sentença judicial ou de um documento que atenda a determinados requisitos que estão na lei e valem como sentença já constituída em coisa julgada. No entanto, quando o compromisso a ser cumprido decorre do…