Execução Contra Cheque Sem Fundo

 DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO arts. 160-180 1. Extorsão indireta 2. Estelionato 3. Receptação Extorsão indireta Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o…

[pic] FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL - FAAO Curso de Direito CHEQUE PÓS - DATADO EVERTON ARAÚJO RODRIGUES Rio Branco – AC 2008 EVERTON ARAÚJO RODRIGUES CHEQUE PÓS - DATADO Monografia apresentada à Faculdade da Amazônia Ocidental - FAAO, como exigência parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do professor Igor…

na cidade de XXX/XX, CEP 000, fone/fax 000, onde recebem intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro nos artigos 585, I e 646 e seguintes, do Código de Processo Civil, Lei 9.099/95 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, contra: CICLANA DA SILVA, brasileira, (estado civil), (profissão), inscrita no CPF/MF sob n° 000, residente e domiciliada na Rua (...), CEP 000, na cidade…

autora é credora da parte ré pela importância liquida e certa, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), representados pelos cheques não pagos, sob nº 000019 e 000020 Banco do Brasil S/A, conta corrente nº 008105, agência 3515, Casa Nova/BA, ambos nos valores de R$ 17.000,00, vencidos em 25/09/2006 e 25/10/2006, devolvidos sem provimentos de fundos. Em 17 de agosto de 2006, o réu firmou contrato de compra e venda com a ora requerente, para adquirir 02(dois) veículos, sob o nº 134906

Auditor Independente, detalhando o trabalho de planejamento em papel de trabalho. A documentação deste planejamento é exigência da Lei, determinando que os programas de trabalho sejam por escrito, na fé de que se obtenha um guia para o controle da execução dos trabalhos. É ponto pacífico entre os mais renomados autores da Ciência Contábil que um bom planejamento do trabalho de Auditoria determina um menor risco e uma maior certeza na emissão do parecer sobre as operações da empresa e as…

propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contra RENATA GRALA, brasileira, CPF 000.000.000-00, RG 0010101010, residente e domiciliada na rua Luiz XV, 11920, ........, RS, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS O exequente realizou no mês 03/2013 serviços de mecânica no motor do trator de propriedade do pai da executada. Como forma de pagamento, foi dado uma parte em dinheiro e emitidos 03 (três) cheques, 02 (dois) de $…

urbanidade de sempre para propor, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de,……., brasileiro, de qualificação completa, residente na Rua ……………, n° ……., bairro ………….., na cidade de ………., pelas razões que a seguir se expõe: Sou credor do executado na quantia de R$ 1.500,00 (hum mil, reais), representado pelos cheques n°s ……… e …….., no valor de R$ 750,00 cada um, de emissão do executado e sacados contra o Banco ……….S/A, docs. 01/02, sendo que ambos…

prática do delito de estelionato mediante emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos. Narra, a inicial acusatória, que Carolina emitiu o cheque número 000, contra o Banco ABC S/A, quando efetuou compra no estabelecimento “X”, que fica na cidade de “Y”. Como a conta corrente de Carolina pertencia à agência bancária que ficava na cidade vizinha “Z”, a gerência da loja, objetivando maior rapidez no recebimento, resolveu lá apresentar o cheque, ocasião em que o título foi devolvido.…

fazer o credor? Caso o credor ñ requeira a execução, o que ocorrerá com o processo? Conforme previsto no art. 475 J do CPC, se o devedor ñ efetuar, em 15 dias, o pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá o credor acrescentar a este valor multa no percentual de 10%, requerendo a execução nos moldes do art. 614,II do CPC. Poderá, ainda, apontar desde logo os bens a serem penhorados (art. 475 J, § 3º do CPC). Caso o credor ñ requeira a execução, em 6 meses, os autos…

pode ser inferior ao valor nominal. PRINCIPAIS VALORES MOBILIÁRIOS: a) partes beneficiárias – sem valor nominal e estranha ao capital social, dão direito de crédito eventual contra a companhia na participação dos lucros, não podendo ser superior a 10%. b) debêntures – confere a seu titular direito de crédito contra a companhia emissora, podendo ser conversíveis em ações. c) bônus de subscrição - confere o direito de preferência em subscrever novas ações. d) commercial papers –…