Ação de execução de título executivo extrajudicial
PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE …………
…………..brasileiro, casado, lavrador, portador do RG. n° …………., e inscrito no CPF/MF. n° ……….., nascido aos …. de ……… de …….., na cidade de ……….., residente na Rua …………….., n° ……, nesta cidade de ……….., Estado de ……………, telefone: (…..) …………, abaixo assinado, venho perante Vossa Excelência, com acatamento e urbanidade de sempre para propor,
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Em face de,……., brasileiro, de qualificação completa, residente na Rua
……………, n° ……., bairro ………….., na cidade de ………., pelas razões que a seguir se expõe:
Sou credor do executado na quantia de R$ 1.500,00 (hum mil, reais), representado pelos cheques n°s ……… e …….., no valor de R$ 750,00 cada um, de emissão do executado e sacados contra o Banco
……….S/A, docs. 01/02, sendo que ambos foram colocados em cobrança e devolvidos pela citada instituição financeira, por falta de fundos. Ocorre Excelência que apesar de todos os esforços por mim despendidos no sentido de receber os referidos cheques, não obtive êxito, sendo compelido a promover a presente ação de execução, nos termos da lei.
Os inclusos títulos extrajudiciais preenchem os requisitos exigidos pela
Lei Cambial e pela Lei Uniforme, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através do procedimento para execução por quantia certa.
DO DIREITO
“RECURSO ESPECIAL Nº 612.423 – DF (2003/0212425-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : EXATA ASSESSORIA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO : JOÃO LUIZ DOS SANTOS FILHO
RECORRIDO : RICARDO SANCHES SÃO PEDRO
ADVOGADO : GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO
EMENTA
Processual Civil. Comercial. Recurso especial. Execução. Cheques pós-datados. Repasse à empresa de factoring. Negócio subjacente.
Discussão. Possibilidade, em hipóteses excepcionais.
- A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não