Execução Contra Cheque Sem Fundo

credor do Réu pela quantia de R$ 14.700,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), referente ao cheque de nº 000012, da conta nº 005755 -0, agência 3070-8, Banco Bradesco S.A. Referida cártula foi repassada para o Autor em virtude de transações comerciais, tendo sido apresentado ao Banco e devolvido por insuficiência de fundos por duas vezes. Dessa executivo, indevido, se não maneira, está diante restando nada de

nulidade. Pode ser: Forma de pagamento- nos títulos que contém ordem de pagamento a obrigação deve ser cumprida por terceiros. Ex: cheque e letra de câmbio. Emitente: é quem assina o cheque, quem dá a ordem ao Banco autorizando o câmbio. Sacado: é o Banco, a PJ que cumpre a ordem de pagamento dita no cheque. Tomador ou Beneficiário: é quem recebe o valor expresso no cheque. Promessa de pagamento- quando no título estiver uma promessa de pagamento, o emitente é quem deverá cumprir a…

61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque) e 282 do CPC e ss., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de RÉU, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº- SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº, de domicílio desconhecido, consubstanciada nas razões de fato e direito doravante articuladas. I - DOS FATOS 1. Os autores são credores da quantia de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), tirada da soma da quantia de três cheques emitidos pelo Réu,…

CHEQUE O Cheque é uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos. O elemento essencial do conceito de Cheque é a sua natureza de ordem à vista, que não pode ser descaracterizada por acordo entre as partes. Qualquer cláusula inserida no Cheque com o objetivo de alterar esta sua essencial característica é considerada não escrita e, portanto

1 INTRODUÇÃO O cheque é o principal título de crédito utilizado nas relações comerciais e no entanto, doutrina e jurisprudência demonstram decisões conflitantes quanto a prescrição deste documento, sendo este o objetivo dessa pesquisa que é desenvolver sobre o tema. De inicio faremos uma rápida abordagem sobre a história desse título executivo. Em seguida vamos definir o que é o cheque, as diferentes formas de apresentação, prazos e formas de penalizar o emitente quando o credito não é

Processo Civil Pátrio, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de CEREALISTA DIAMANTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.750.761/0001-11, com sede na Rua João Lisboa, 181, Bairro Centro, Imperatriz/MA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS 01. A Autora é credora do devedor, no valor original de R$ 27.000,00¹ (vinte e sete mil reais), valor representado por nove cheques em anexo (doc. 03/05) dados em…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® O cheque p?atado segundo o direito brasileiro Resumo O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca do instituto do cheque, seus requisitos, prazos, figuras intervenientes e apresentar suas mais variadas formas no direito pátrio. O estudo dedica especial atenção ao polêmico instituto do cheque pós datado, cuja prática reiterada no cotidiano dos brasileiros exige uma discussão acerca de sua natureza jurídica, validade e eficácia, bem como urge de…

seria realizado no prazo de trinta dias, sendo emitida uma lâmina de cheque n. 34.267, que na data do vencimento foi devolvido por insuficiência de fundos junto ao banco sacado. Pedro cobrou inúmeras vezes José, todavia não obteve êxito. Como o pagamento foi protelado inúmeras vezes, Pedro deixou prescrever a execução II – DO DIREITO II.A. – DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. O cheque ora cobrado encontra-se prescrito para fins de execução, posto que decorrido o prazo legal (art. 59 da Lei n.°…

Carlos Eduardo Lima Emmanoel Alves Ferreira Daniela de Oliveira Isabel Cristina Oliveira dos Santos Nádia Thais Belegrino Pedro Alexandre Lima Alunos do 1º ano do Curso de Logística Da FASE (Sergipe - SE) ASSUNTO: Cheque e Duplicata CHEQUES 1. INTRODUÇÃO Antes de aborda o tema proposto, sentimos na obrigação de explanar de forma breve e objetiva o conceito de Títulos de Credito. Juridicamente, credito é o direito a uma prestação futura, baseada na boa-fé e…

creditícias, não se documentando em um título de crédito nenhuma outra obrigação de dar, fazer ou não fazer. O título de crédito possibilita facilidade na cobrança em juízo. Tratando-se de título executivo extrajudicial, a cobrança judicial inicia-se na execução título (tabelionato). Tem facilidade na circulação do crédito documentado, ou seja, pode também ser negociado com muita facilidade em relação a outros documentos, pois se lhes aplica o regime jurídico de direito cambiário, pelo…