Execução Contra Cheque Sem Fundo

beneficiário indicado, ou à ordem deste, uma determinada importância em dinheiro. Sacador, subscritor ou emitente: é aquele que dá a ordem, aquele que cria e emite a letra, dando a ordem de pagamento. Sacador ou devedor: é aquele a quem a ordem é dada, contra quem a ordem é dirigida. Tomador ou beneficiário: é aquele a favor de quem é emitida a ordem. É aquele que porta o título e que fica no lugar do credor. Se o sacado não aceitar a letra o sacador torna-se o devedor principal. O…

intimações, conforme artigo 39 – I do CPC vem com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência,para, com fundamento nos artigos de lei, e requerendo o seu processamento na forma do art. 53 da Lei n.º 9099/95, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em desfavor de.................., brasileira, portadora do CPF sob o nº 036.930.939-11, residente e domiciliada na Rua...., nº ..1, na cidade e comarca de.............., Estado do Paraná, pelos motivos…

possuía com Caio. Considerando a hipótese acima e as regras sobre cessão de crédito, assinale a afirmativa correta. A) Caio não poderá opor a Fábio a exceção de dívida prescrita que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra Bruno, em virtude da preclusão. B) Caso Fábio tenha cedido o crédito recebido de Bruno a Mário e este, posteriormente, ceda o crédito a Júlio,prevalecerá a cessão de crédito que se completar com a tradição do título cedido. C) Bruno, ao ceder

Cheque Por essência, o cheque é uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos. Por sua natureza ser de pagamento à vista, a emissão com data futura e pós-datação não produz nenhum efeito cambial. O cheque é um título de modelo vinculado que deve obedecer aos critérios padrões de preenchimento, cuja emissão somente pode ser feita em…

reequilíbrio de dois patrimônios, desequilibrados sem fundamento jurídico, tal como ocorre nas ações de locupletamento ilícito. Funda-se também a pretensão na ação cambial de enriquecimento ilícito, aquela prevista no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque). O foco central desse estudo foi dirigido para a identificação de fatores característicos da ação de enriquecimento injustificado, de modo que possa ser feita a abordagem de temas adjacentes para auxiliar na…

Preposto __________________________________, aqui chamado de credor, por seus bastantes procuradores e advogados infra-assinados (DOC XXX) vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque) e 282 do CPC e ss., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de ________________________________________, brasileira, portadora do RG nº ___________________________e do CPF nº _________________________,…

notificações e avisos de praxe, conforme artigo 39 – I do CPC vem com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento nos artigos de lei, e requerendo o seu processamento na forma do art. 53 da Lei n.º 9099/95, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em desfavor do BELTRANO DA SILVA, (QUALIFICAR), nesta Capital - CEP:, pelos motivos de fato e de direito seguintes: DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece o Requerente, que é pessoa pobre (DOC.II), na acepção…

representados pelos cheques abaixo discriminados, conforme cópia anexa, os quais, embora tenham sidos apresentados para saque, não foram liquidados pelo respectivo Banco, tendo sido devolvido pelo motivo estampado no verso dos mesmos: BANCO x / AGÊNCIA: xX / CONTA: xxxxxx / CHEQUE: xxxx / DATA: x / VALOR: R$ x Como garantia, avalizou o título o segundo requerido. Desta feita, embora tivesse tentado por várias vezes obter dos Reclamados o pagamento dos referidos cheques,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO EMPRESARIAL II A INFLUÊNCIA DA PÓS DATATAÇÃO NA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE GEOVÁ MESSIAS Salvador Maio/2013 GEOVÁ MESSIAS DE JESUS A INFLUÊNCIA DA PÓS DATATAÇÃO NA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE Trabalho desenvolvido durante a Disciplina de Direito Empresarial II como parte da avaliação do

TÍTULOS DE CRÉDITOS OBSERVAÇÕES PRELIMINARES: AÇÃO CAMBIAL: Ação de execução por meio da qual o portador do título cambial exige o pagamento não satisfeito na forma e prazos devidos. ACEITE: Ato de reconhecer, alguém, por assinatura lançada no título, obrigação constante de letra de câmbio, no sentido de pagá-la no dia do vencimento. ACEITE MODIFICADO: Modalidade do aceite sob condição, em que o sacado introduz na letra de câmbio modificação outra que não a relacionada com o valor do…