Ação de enriquecimento ilícito

1. Introdução

Esse estudo tem por objetivo principal a criação e o desenvolvimento de parâmetros acerca do instituto da ação de enriquecimento ilícito cambiário, e suas variadas denominações, que encontram suas fontes especificadamente no Direito Cambiário Brasileiro, bem como ilustradas a luz do novo Código Civil, redigidos nos artigos 884, 885 e 886. O enriquecimento sem causa, uma de suas nomenclaturas, é uma das fontes das obrigações, e mesmo perante a ausência de texto em sistema civil, aplica-se este como sendo parte da categoria geral, devido à origem do fenômeno em ações específicas do Direito Romano. De outra sorte, o estudo busca sintetizar a natureza da ação propriamente dita, apenas á título de conhecimento, por esta se encontrar atrelada ao ato processual por meio do qual se utiliza como objetivo o reequilíbrio de dois patrimônios, desequilibrados sem fundamento jurídico, tal como ocorre nas ações de locupletamento ilícito. Funda-se também a pretensão na ação cambial de enriquecimento ilícito, aquela prevista no artigo 61 da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque). O foco central desse estudo foi dirigido para a identificação de fatores característicos da ação de enriquecimento injustificado, de modo que possa ser feita a abordagem de temas adjacentes para auxiliar na compreensão geral deste instituto. O presente trabalho foi elaborado após consultas e pesquisas a diferentes autores, tendo em vista o essencial para o conhecimento.

2. Da ação (Direito de Ação)

O chamado ‘direito de ação’ é garantido pela Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, XXXV. Muito embora este não seja o dispositivo que o revela expressamente, mas é aquele que amplamente vence na doutrina e jurisprudência. A ação é categoria autônoma, própria do Direito Processual Civil, contudo, não define suficientemente o que ela é ou deve ser juridicamente. O