Execução Contra Cheque Sem Fundo

possibilidade de aval antecipado), 19, II (em decorrência da reserva ao art. 10 do Anexo II), 20 (salvo quanto às consequências da inobservância do prazo), 36 (pertinente à ação de anulação de títulos), 48 (quanto à ação cabível, após a prescrição da execução da letra) e 54, I (referente à denominação “nota promissória”). O exato alcance das reservas assinaladas e, em decorrência, a lista de dispositivos vigentes da lei cambial interna suscitam, na doutrina, algumas divergências (cf.…

diferentes formas de meios de pagamentos aos seus clients, uma delas bem eficaz é o cheque. Referimo-nos às transferências a crédito, aos débitos diretos e aos pagamentos efetuados através de cartões, cujo crescente uso se regista e recomenda. Até ao aparecimento dos meios eletrônicos, o cheque era o meio de pagamento que melhor aliava segurança e facilidade de utilização à uma elevada aceitação. O uso generalizado do cheque não teria sido possível sem a existência de um regime jurídico…

Cobrança de cheque sem fundo A cobrança de cheque sem fundo é uma prática constante no cotidiano brasileiro, sendo corriqueiro o seu tratamento no âmbito cível. Inicialmente, visando analisar-se a questão de forma adequada, inclusive abordando qual a medida judicial a ser utilizada, é necessário identificar primeiramente se o cheque sem fundo, devolvido pelo Banco-Sacado, está prescrito ou não. A partir desta constatação, saberemos qual a via de cobrança correta a ser utilizada. …

essencialidade de instrumento representativo de obrigação. Se o devedor e o credor estiverem de acordo quanto a existência da obrigação e também quanto à sua extensão (valor da indenização devida), esta pode ser representada por um titulo de credito (cheque, nota promissória ou letra de câmbio). Nele se encontram referências aos princípios básicos da disciplina do documento (cartularidade, literalidade e autonomia), de forma que o seu talhamento permite a apresentação da teoria geral…

duzentos e sessenta e seis reais com quarenta e nove centavos), valor este atualizado monetariamente, representando por um cheque, no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), Banco Santander, conta nº , agência nº , do município de , Estado de São Paulo, referentes a implemento de reciclagem. Apresentados para o regular pagamento, o cheque foi devolvido, em razão da falta de fundos para honrar o compromisso, não sendo pago os títulos pelo banco sacado, motivando-os com a “alínea…

DAMAUIL VERÍSSIMO DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DO CHEQUE PÓS-DATADO MONOGRAFIA: DIREITO Goiânia/2008 DAMAUIL VERÍSSIMO DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DO CHEQUE PÓS-DATADO Monografia apresentada ao Centro Universitário de Anápolis (UniEVANGÉLICA) como condição parcial à obtenção do título de Pós-Graduado no Curso de Direito Empresarial, sob orientação do Prof. Dr. Franco

Empresarial. Orientador(a): Prof (a). Maria Dulce Salvador 2012 TÍTULOS DE CRÉDITO 1. HISTÓRICO 2. LETRA DE CÂMBIO 3. NOTA PROMISSÓRIA 4. DUPLICATA 5. CHEQUE 6. OUTROS TÍTULOS Disposições Preliminares O Código Civil de 2002 trouxe muitas mudanças para a parte que rege os direitos dos comerciantes e das sociedades comerciais, mas praticamente não alterou nada acerca dos Títulos de…

tutela executiva de determinada pretensão. Título executivo que viabiliza o ajuizamento da execução. Sem ele não há como executar, pois é o título que da a certeza da existência de crédito. O Código de Processo Civil enumera os títulos executivos judiciais e extrajudiciais nos arts. 475N e 585. Os primeiros ensejam a execução imediata, nos mesmos autos, sem a formação de processo autônomo. Os segundos, a execução autônoma, tradicional. Os títulos executivos são: A) Sentença proferida…

(arts. 295 e 296, CC) -endossante: existência do crédito e solvência do devedor Limites da defesa do devedor em face do adquirente -devedor pode alegar defesa da relação jurídica com o cedente. O devedor pode apresentar contra o cessionário todas as defesas que ele teria contra o cedente. -devedor não pode alegar defesa da relação jurídica com o endossatário (art. 17, LU e art. 916, CC). *Endosso com efeitos de cessão civil A forma é de endosso (título com cláusula “à ordem”):…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL O caso é simples, trata-se de um cheque que ainda não está prescrito e não tem fundos. Ação de cobrança, ou como muitos preferem também, Ação de Execução de Título Extrajudicial. Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara do Juizado Especial Central da Comarca de _______________/____ FULANO DE TAL, (QUALIFICAR), neste ato, via seu