Execução Contra Cheque Sem Fundo

Conceito e sujeitos A definição para cheque pode ser dada como sendo uma ordem incondicional de pagamento à vista, dada por uma pessoa física ou jurídica, denominada de sacador, contra o banco onde tem fundos, denominado de sacado, para que pague ao credor, tomador ou beneficiário a importância nele escrita. O cheque está disciplinado pela Lei n. 7.357, de 02 setembro de 1985, denominada de Lei do Cheque. No cheque temos três partes envolvidas: a) o emitente, passador ou sacador que é o titular

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO Instituições de Direito Privado e Legislação Comercial Profa. Vera Lúcia Remedi Pereira 21. LETRA DE CÂMBIO, NOTA PROMISSÓRIA E CHEQUE LETRA DE CÂMBIO – Dec. n. 57.663/66 e Dec. n. 2.044/08 a) Conceito: Letra de câmbio é título de crédito abstrato, correspondendo a documento formal, decorrente de relação ou relações de crédito, entre duas ou mais pessoas, pela qual a designada sacador dá ordem de pagamento…

A EXIGIBILIDADE E EXECUTIVIDADE DO CHEQUE SUSTADO Keneddes Henrique Teodoro Mendes Macgawer Macedo Mori RESUMO O cheque é o título de crédito mais utilizado pelo comércio, entretanto parte dos títulos emitidos não são pagos pelos bancos em decorrência de contra-ordem do emitente. Para que a economia continue a seguir seu curso normal e crescer é necessário que os empresários recebam esses créditos, o que gera para o Advogado um problema, que é como receber esses títulos em…

e artigo 9 da Lei 9099/95, ajuizar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL contra, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº xxxxx e inscrita no CPF/MF sob nº xxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, nº xx, Centro, cidade, CEP: xxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS 1. O EXEQUENTE é credor da quantia de R$ xxx (xxxx) representado pelo Cheque de nº 000000, sacado contra Banco BRADESCO, agência…

Cheque – noções Lei nº 7.357, 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. CAPÍTULO I Da Emissão e da Forma do Cheque CAPÍTULO II De Transmissão CAPÍTULO III Do Aval CAPÍTULO IV Da Apresentação e do Pagamento CAPÍTULO V Do Cheque Cruzado CAPÍTULO VI Do Cheque para Ser Creditado em Conta CAPÍTULO VII Da Ação por Falta de Pagamento CAPÍTULO VIII Da Pluralidade de Exemplares CAPÍTULO IX Das Alterações CAPÍTULO X

Civil e 48 da lei 7.357/85 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de, JOAQUINA DE SOUZA, brasileira, casada, do comércio, portadora de Cédula de Identidade n.º 0.000.000-0, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua: Dos Picaretas, 18 – Jardim da Enganação, Curitiba – Paraná, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS A requerida emitiu, na data de 15/03/2010, um cheque no valor de R$…

FOCCA Faculdade de Olinda DIREITO EMPRESARIAL CHEQUE OLINDA 2012 FOCCA Faculdade de Olinda ALUNOS:Ana Paula,João André,Kátia Cristina,Yara,Regina,Yara. CHEQUE Trabalho apresentado como requesito parcial para obtenção de avaliação da cadeira de DIREITO EMPRESARIAL do curso de Bachareu em Direito - FOCCA-Faculdade de Olinda. Prof.: Vilberto OLINDA 2012 SUMÁRIO Origens históricas ________________________________________________________04 conceito_____________

quinhentos reis), tirada da soma de três cheques emitidos pelo réu para pagamento de material de construção de sua titularidade (conta corrente nº 2412622 e agência 0308 do Banco Unibanco S.A, situado Rua da Paz, nº 605, São Luís/Ma), a saber: a) cártula nº 100168 - valor: R$ 500,00 - (doc. 2/3); b) cártula nº 100169 - valor: R$ 500,00 - (doc. 2/3); c) cártula nº100170 - valor: R$ 500,00 - (doc. 2/3); Apresentados para o regular pagamento, ressalta-se que todos os cheques foram…

CHEQUE – Lei 7.357/85 1. Conceito: ordem de pagamento à vista dada a um banco ou instituição financeira que se assemelhe à banco por alguém que possui fundos disponíveis no mesmo, em favor próprio ou de terceiro. 2. Figuras: Sacado – banco ou instituição financeira que se assemelhe à banco; Sacador – emitente do cheque; Beneficiário – terceiro credor ou o próprio emitente. 3. Origem: surgimento na Idade Média como notas emitidas para o saque. Na Inglaterra houve a concentração do modelo de

incorpora um direito considerado liquido e certo não cabendo mais discussão sobre esse direito. Basta se dirigir ao juiz e dizer que é titular do credito e que alguém é devedor. Não se discute se tem ou não direito ao credito. Com um cheque vc já entra em uma ação de execução e não há contestação. Basta o documento para exercer o direito conta alguém. Já uma sentença judicial transitada em julgado é um titulo executivo judicial Lei uniforme de Genebra sobre letra de cambio e nota…