Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

Normas Profissionais do Perito 29/10/1999 Detalhes... 2009 001244 NBC PP 01 - Perito Contábil. 18/12/2009 Detalhes... 8 Foco na última Norma Brasileira de Contabilidade Técnica NBC TP 01-1.243/2009 9 Índice Item OBJETIVO CONCEITO 2-5 EXECUÇÃO 6 - 17 PROCEDIMENTOS 18 - 30 PLANEJAMENTO 31 - 46 Objetivos Desenvolvimento 1 33 34 - 38 Riscos e custos 39 Equipe técnica 40 - 41 Cronograma 42 - 45 Conclusão 46 TERMO DE DILIGÊNCIA 47 - 56 Aplicabilidade 49 - 54 …

se a cessão se deu por força de lei, ou se ele fizer uma cessão gratuita, agindo de boa fé, então não tem direito de reembolso, mas se for de má-fé, aí paga pelo crédito mais perdas e danos. Cessão de crédito penhorado: Depois da penhora ele não pode ceder aquele crédito, se não é prática de fraude de execução – art. 600/C.P.C. (ato ineficaz, não nulo), portanto o momento é a intimação da penhora (notificação, ciência). Se o devedor receber a intimação da penhora e pagar ao cedente…

ação monitória, por entender que, em se tratando de relação de consumo, a ação deveria tramitar no juízo da Comarca de Belém/PA - domicílio da ré, na qualidade de consumidora. Transcrevo, em parte, a r. decisão agravada (fls. 51/52): “Trata-se de execução de contrato de mútuo, padronizado e de adesão, com cláusula de eleição em Brasília, sendo que a devedora é residente e domiciliada em Belém - PA. A relação existente entre as partes é de consumo e, portanto, a competência é absoluta…

Petição inicial de ação de indenização por dano material e moral trabalhista Petição inicial de ação de indenização por dano material e moral, contra empregador, anteriormente de competência da Vara Cível e agora de competência da justiça do trabalho. Indique aos amigos Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara de Belo Horizonte. JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, desempregado, portador do CPF número 0000, residente e domiciliado à…

provimento ao recurso especial do recorrente alegaram, em síntese, que a interpretação de um contrato tem como base a boa-fé objetiva em favor do recorrido, pois é a parte mais "frágil" dessa relação contratual em tela, tendo o recorrente que arcar com os danos. O recorrente entrou com recurso especial alegando negativa de vigência ao art. 859 do Código Civil, que é um artigo referente à promessa de recompensa. A promessa de recompensa, por mais que tenha nome de "promessa", já…

possível poderá ser útil ao credor. Ademais, uma prestação impossível ao nascer, que se torne possível quando do momento do cumprimento, é perfeitamente válida e deve ser cumprida. A prestação deve também apresentar licitude. Deve atender aos ditames da moral, dos bons costumes e da ordem pública, sob pena de nulidade, como em qualquer ato jurídico. Se não for determinada, a prestação deve ser ao menos determinável. VÍNCULO JURÍDICO – a obrigatoriedade do contrato é seu requisito mais…

0000 Dados Gerais Processo: AI 600307448 PE 0011324-32.2006.8.17.0000 Relator(a): Adalberto de Oliveira Melo Julgamento: 06/03/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Publicação: 52 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA PELO JUIZ - QUANTUM QUE INSATISFAZ AUTOR - CABIMENTO RECURSO APELAÇÃO - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Acórdão Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Agravo, nos termos do voto do relator. TJSP - Agravo…

excepcional, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora, e desde que não seja servil à residência de família. O julgamento paradigma se baseou no artigo 11, parágrafo primeiro, da Lei n.º 6.830/80, o qual prevê que, excepcionalmente, na execução fiscal, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola. Aliado a isto, existem precedentes da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem que o imóvel onde se encontra instalado o…

de asseguramento de condições morais e materiais para o consumidor. Quando se refere à melhoria de qualidade de vida, está apontando não só o conforto material, resultado do direito de aquisição de produtos e serviços, especialmente os essenciais (serviços públicos de transporte, água e eletricidade, gás, os medicamentos e mesmo imóveis etc.), mas também o desfrute de prazeres ligados ao lazer (garantido no texto constitucional – art. 6°, caput) e ao bem estar moral ou psicológico. 3…

RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO” Claudio Ribeiro Barros( RESUMO O presente artigo cientifico, tem como escopo, demonstrar a possibilidade do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério