Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Alexandre Agra Belmonte* 1 – A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NA RESPONSABILIDADE P or força da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para abranger o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de trabalho (art. 114, VI, da Constituição da República). Ao estender às…

primeiro lugar é constituída a importância da profissão, através de uma visão histórica geral entrelaçada com a responsabilização imposta por cada sociedade, a sua época. Em seguida, é analisada a matéria de responsabilidade civil, suas modalidades de dano e de culpa, bem como o nexo de causalidade, nas relações entre o advogado e seu cliente e, também, com terceiros que possam ser arrolados. Ainda a respeito do tema, são ponderados os tratamentos realizados pela Constituição Federal,…

Responsabilidade legal: Jurídica Social Responsabilidade Jurídica: Fundamento na lei; Coação Jurídica (privação de bens e/ou direitos); Relacionada aos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis; Responsabilidade Social: Fundamento na moral e na cultura; Coação social (econômica); Relacionada ao regime democrático; Ministério Público do Trabalho : Art. 124 da constituição Federal: Incumbe ao MPT da Defesa: Da ordem jurídica; Do regime democrático; Dos interesses…

de serviço, paga quem termina e entrega o serviço e paga também quem entrega o dinheiro correspondente ao serviço prestado • Obs. 2: O pagamento pode estar representado pela entrega de um valor em dinheiro, pela entrega de uma coisa, pela execução de uma obra, pela apresentação de uma peça de teatro e até mesmo por uma abstenção (não abrir uma loja concorrente, por exemplo). • Natureza jurídica do pagamento: sempre será um fato jurídico, ou seja, um acontecimento previsto…

aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor na relação jurídica. Jus Navigandi. Disponível em: . Acesso em: 16 nov. 2013. ___________________________________________________________________ 1. NORMAS DE REGÊNCIA O advogado responde civilmente pelos danos que causar ao cliente nos termos da lei. A responsabilidade é a contrapartida da liberdade e da independência do advogado. O advogado tem obrigação de prudência (obligation de prudence). No direito positivo brasileiro, são as…

Participações Ltda., acionistas que, juntos, detinham 8% (oito por cento) do capital social da companhia, ajuizaram, em face de Caio Moura, ação de conhecimento declaratória de sua responsabilidade civil pelas referidas perdas e condenatória em reparação dos danos causados à companhia, com base nos arts. 159, §4º, e 158, II, ambos da Lei 6.404/1976. Esse processo foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Citado, Caio Moura, que sempre atuou…

combatida (no Estado de São Paulo). O procedimento adotado é o do agravo de instrumento (arts. 524 a 527 do CÓDIGO PROCESSO PENAL) e é possível juízo de retratação. O efeito é devolutivo, mas o relator pode determinar que, em caso de possibilidade de dano irreparável, o recurso tenha também efeito suspensivo. É uma espécie de recurso, conhecido muitas vezes como reclamação. Somente pode ser utilizado para suprir a falta de outros recursos que não possuírem previsão legal…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL POR FATO DO SERVIÇO NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, através do Defensor Público abaixo firmatário, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código de Processo Civil, além de outros cânones aplicáveis à espécie

INTRODUÇÃO A culpa, uma vez configurada, pode produzir resultado danoso ou ser inócua. Quando tem conseqüência, isto é, quando passa do plano puramente moral para a execução material, se apresenta sob a forma de ato ilícito. Esta, por sua vez, pode ou não produzir efeito material, o dano. Para a responsabilidade civil só esse resultado interessa, ou seja, só com a repercussão do ato ilícito no patrimônio de outrem é que se concretiza a responsabilidade civil e começa

posteriormente, foi adotado, também, no Direito Brasileiro, nas Ordenações do Reino, no período da pré-codificação, onde havia a previsão do contrato de esponsais. Este era celebrado por escritura pública, e quem não o cumprisse respondia por perdas e danos, como pode ser observado na Lei de 06 de outubro de 1764, a seguir transcrita: Artigo 7º - Não querendo algum dos contraentes cumprir os esponsais celebrados na forma acima determinada, e sendo necessário por isso recorrer-se ao…