Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

Margarete Junqueira Data: 15 de dezembro de 2011 Vistos etc. INDÚSTRIA GRÁFICA SANTO ANTÔNIO LTDA., qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES contra o MUNICÍPIO DE TAQUARI, igualmente identificado, narrando que sua principal atividade é a prestação de serviços para impressos encomendados já com a composição gráfica realizada por outros prestadores de…

terceiro não-interessado: ( art. 305 do Código Civil ) É o pagamento realizado por aqueles que não possuíam qualquer interesse jurídico na obrigação, não sendo afetados se o devedor incorre em inadimplemento, restringindo-se a um interesse de ordem moral ou econômico[5]. Há duas hipóteses referentes ao pagamento pelo terceiro não-interessado: quando este paga a dívida em nome do devedor, caracterizando autêntica doação, conforme disposto no artigo 304, parágrafo único do Código…

a Fazenda, esta promoverá execução contra o funcionário público". Constituição Federal de 1937: "Art. 158 – Os funcionários públicos são responsáveis solidariamente com a Fazenda Nacional, estadual ou municipal, por quaisquer prejuízos decorrentes de negligência, omissão ou abuso no exercício dos seus cargos". Constituição Federal de 1946: "Art. 194 – As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus…

feito, haja vista se amoldar perfeitamente nos requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, bem como em razão dos pedidos constantes ao final, uma vez que o Requerente pleiteia apenas a Anulação do Contrato e Reparação por Perdas e Danos mais Indenização por Danos Morais, como se verá mais adiante. Apenas para melhor elucidar a questão, embora não haja dúvidas sobre a competência deste D. Juízo para processar e julgar o caso em tela, vejamos o que dispõe o art. 3º e…

............... 16 1.3.1 Conduta.............................................................................................. 16 1.3.2 Nexo causal........................................................................................ 18 1.3.3 Dano................................................................................................... 19 1.3.4 Culpa.................................................................................................. 21 1.4 Tipos de Responsabilidade.

02/05/13 PERDAS E DANOS Pagar perdas é indenizar aquele que experimentar um prejuízo, uma lesão em teu patrimonio material ou moral, por força do comportamento ilícito do transgressor da norma. Perdas e danos # pagamento do equivalente. Art. 389 Responsabilidade Civil contratual Art. 402 Danos emergentes + lucros cessantes. Para que o dano seja indenizável, é necessário: -> Efetividade ou certeza do dano. -> Subsistencia -> Lesão a interesse juridicamente tutelada DANO…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA CAMPUS GRAVATAÍ CURSO DE DIREITO ZILDA MARIA SILVEIRA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Gravataí 2009 ZILDA MARIA SILVEIRA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso requisito parcial para a obtenção de título de Bacharel em Direito Universidade Luterana

ameaçado na posse) - outras ações correlacionadas: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (para impedir prosseguimento de obra em andamento – dentro de um ano e um dia), AÇÃO DE DANO INFECTO (quando há “receio” da ocorrência de dano. Ex. não foi colocado tela de proteção na construção e há risco de cair entulho no imóvel vizinho. Atenção! Se o dano já ocorreu, a ação será de indenização) e AÇÃO DEMOLITÓRIA (para desfazimento de irregularidade na construção quando já ultrapassado um ano e um…

DIREITO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRISÃO PROCESSUAL ILEGAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DECORRENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS TERESINA 2012 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRISÃO PROCESSUAL ILEGAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DECORRENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho – FSA, como requisito…

valores existentes e futuros encontra no seguro a proteção adequada ao risco. E para atender os mais diversos riscos e objeto de seguro, existem vários ramos, como por exemplo: acidentes, automóveis, animais, cascos, fidelidade funcional, incêndio, lucros cessantes, roubo, transporte, vida, vidros e outros. A função social do seguro confere, ainda, ao homem a certeza de poder prevenir-se contra a destruição das coisas e o perecimento das pessoas, em suas múltiplas formas, oferecendo a…