Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

doador morreu primeiro), o negócio continua a produzir os efeitos normais. ⇨ Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe, voltando-se ao status quo ante. Mas, se oposta a um negócio de execução continuada ou periódica a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme os ditames de boa-fé. ⇨ Art. 129, CC.…

a seguir aduzidos. DOS FATOS Em que pese o brilho e a clareza com que a venerável sentença embargada deslinda as complexas questões sob julgamento, o Embargante pede vênia para deduzir pretensão de vê-la declarada em poucos pontos que, na fase de execução, têm potencial para gerar desnecessária polêmica. O primeiro tópico diz respeito à condenação dos Embargados no pagamento de ......... mensais ao Embargante. Na fundamentação, a venerável sentença afirma que a quantia equivalente a…

1. Ação de Indenização por Dano Moral - Cheque Devolvido Indevidamente – Vara Cível EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ OBJETO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE _________ (qualificação), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, a presença de V. Ex.a., nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face de: _________ (nome

1. - Aspectos gerais da liquidação de sentença (Art. 475-A) Anteriormente à reforma promovida pela Lei n° 11.232/05, a liquidação de sentença era um processo preparatório que antecedia o início da execução, cujo encerramento se dava por sentença, atacável via apelação que era recebida no efeito somente devolutivo (CPC, arts. 603 a 611 – revogados). Dizia Amílcar de Castro que a liquidação era "o processo preparatório em que se determina o objeto da condenação, a fim de se dar ao

A conduta antijurídica - ação ou omissão...............................28 2.3.2. O dano.....................................................................................31 2.3.3. O Nexo Causal.......................................................................35 2.3.4. Fatores excludentes da responsabilidade civil, fatos justificados e redução da indenização em razão da desproporção entre culpa e dano.......................................................................37…

automóvel novo chegou à concessionária e foi liberado somente no dia _______________ (documento nº ____), depois de repetidas, reiteradas e insistentes reclamações do autor, sempre tratadas com descaso pela empresa ré. 5.Assim, é a presente para que os danos causados e as infrações cometidas pela empresa ré sejam reparados, de forma que a sentença proferida puna os excessos cometidos, torne indene o autor e, sobretudo, cumpra a sua inerente função preventiva, de exemplo à sociedade,…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA. VEÍCULO AUTOMOTOR. LEILÃO VIRTUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INFORMAÇÃO INADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) AS EMPRESAS QUE P ARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECIMENTO NO MERCADO DE CONSUMO, AUFERINDO LUCRO DESSA ATIVIDADE, SÃO RESPONSÁVEIS CIVILMENTE, NA FORMA SOLIDÁRIA, POR DANOS QUE VENHAM A CAUSAR PELA AUSÊNCIA DE…

RESPONSABILIDADE CIVIL EM GERAL: CONCEITO DE RESPONSABILIDADE Tem-se a responsabilidade: Moral (religiosa, p.ex.) e Jurídica (penal, processual, tributária, civil, etc.). No presente estudo, tratar-se-á, em geral, da responsabilidade civil. “A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente (civil), legal ou contratual, resultando na imposição do dever de indenizar ao causador do dano” (Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho). A responsabilidade…

ido a juízo, expressada pela narração dos fatos. - Narrar os FATOS significa dizer contar a sua história, articular, relatar, expor, descrever, levar ao conhecimento do juiz o acontecido (relatando uma situação de tempo, lugar (espaço) e modo de execução). - Mas esses fatos narrados devem possuir relevância jurídica a fim de produzir efeitos regulados em norma jurídica. - O FUNDAMENTO JURÍDICO é o título do pedido (a que “título” você pede), que pode ser tanto a lei, como o…

de uma eventualidade, de uma calamidade, ou de um acidente, quem haverá de suportar o dano; aquele que o experimenta, aquele que o provocou ou se cabe a mais alguém assumi-lo, integral ou parcialmente. Trata-se de investigar, em suma, quem haverá de por ele responsabilizar-se, e em que medida. De um modo geral, identificam-se duas principais teorias de atribuição ou imputação da responsabilidade civil por danos: a) teoria da culpa e b) teoria do risco. De acordo com o primeiro…