EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTA A FAZENDA PÚBLICA

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTA A FAZENDA PÚBLICA O tema abordado e sobre a execução contra a fazenda pública. Notasse que essa modalidade de execução é uma criação exclusiva do direito brasileiro prevista constitucionalmente desde a carta magna de 1934. A execução de que trata o CPC é aquela promovida contra a fazenda pública, em que ela figura como devedora. A ajuizada pela fazenda, na condição de credora, é execução fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/80. A expressão “Fazenda pública” abrange a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas. A execução por quantia contra a fazenda pode estar fundada em título judicial ou extrajudicial. Durante muito tempo controverteu-se sobre a possibilidade de essa estar fundada em título extrajudicial, mas a questão ficou superada com a edição da sumula 279 do STJ: “É cabível a execução por título extrajudicial contra a fazenda pública”. Na execução por quantia certa contra afazenda pública, não existe dualidade de procedimento. Este será sempre o mesmo, esteja a execução fundada em título judicial ou extrajudicial e implica sempre a constituição de um novo processo, com a citação da fazenda pública, ainda que se trate de mero cumprimento da sentença. Fundada em um tipo de título ou noutro, o procedimento dessa execução vem regulado no livro II, do CPC, arts. 730 e 731ª defesa será sempre apresentadas por embargos, nos quais a cognição do juiz estará sempre restrita as matérias enumeradas

pessoas políticas não podem prescrever sobre tais temas. A decadência, genericamente considerada, corresponde a extinção de um direito material pelo seu não- exercício durante determinado lapso temporal, fixado em lei. Portanto, pressupõe a inércia do titular do direito em exercê-lo. No âmbito tributário, a decadência refere-se a extinção do direito da Fazenda Pública traduzido em poder-dever- de efetuar o lançamento, em razão de sua inércia pelo decurso de prazo de cinco anos. O CTN…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR. Distribuir por dependência: 000.356/2000 MUNICÍPIO DE CIDADE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com sede administrativa na XXXXXXXXXXXXXXX, através dos procuradores signatários, constituídos ex lege, vem respeitosamente, perante V. Exa., em razão do despacho proferido em fl. 3.264 e respectivo mandado de citação de fl. 3.265,…

previstos no art. 273 do CPC , deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01220337520128260000 SP 0122033-75.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 20/06/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ATOS ADMINISTRATIVOS ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO CULTURAL Recurso contra decisão de Primeiro Grau que deferiu liminar em AÇÃO CIVIL PÚBLICA patrocinada pelo Ministério Público para suspender qualquer obra no local, por se tratar de proteção…

superior a 40 salários mínimos; - a redução da participação do Ministério Público no processo falimentar; - a alteração as regras relativas ao sindico, que passa a ser chamado agora de administrador judicial; - a mudança nas ordens de classificação dos créditos e a preservação de créditos extraconcursais; - a alteração nas regras relativas a ação revocatória; - o fim das medidas cautelares e a verificação das contas; - o fim do inquérito judicial para apuração do crime falimentar; …

obrigações adotadas pelo Direito Privado que não foram incluídas no art. 156 do CTN, como a novação (CC, arts 999 a 1008), a confusão (CC, arts 1049 a 1052) e dação em pagamento (CC arts 995 a 998). A novação consiste na extinção de uma obrigação mediante a constituição de uma obrigação nova que se substitui a anterior, hipótese em que denomina novação objetiva. A novação pode implicar também na substituição do credor ou do devedor (novação subjetiva). O art. 156 do CTN também não se…

CONTABILIDADE PÚBLICA William Ferreira Santos RESUMO Este trabalho irá falar do início da Contabilidade no Brasil, que esteve ligado com o desenvolvimento da sociedade colonial, e a necessidade de controle dos gastos públicos com a chegada da família Real Portuguesa. Como o país era colônia, seu desenvolvimento contábil era herdado de Portugal, a exemplo da implantação do método das partidas dobradas e das aulas de comércio. E falará também das receitas públicas. Palavras-chaves:…

EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar,se possivel: i) decadência do direito de lançar ii) prescrição do direito de o FISCO cobrar o crédito tributário iii) decadência do direito de contribuinte pleitear a restitutição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. i) decadência do direito de lançar: A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador. Porém para que a Fazenda Pública possa efetuar a…

e cuidado. O Barroco nasceu na Itália na passagem do século XVI para o século XVII, em meio a uma das maiores crises espirituais que a Europa já enfrentara: aReforma Protestante, que cindiu a antiga unidade religiosa do continente e provocou um rearranjo político internacional em que a Igreja Católica, outrora todo-poderosa, perdeu força e espaço. Foi um estilo de reação contra o classicismo do Renascimento, cujas bases giravam em torno da simetria, da proporcionalidade, da economia, da…

Processo. Procurador do Estado de Pernambuco. Advogado e consultor jurídico. PAULA SARNO BRAGA Professora de Direito Processual Civil da Faculdade ele Direito ela Universidade Federal ela Bahia. Professora de Direito Processual Civil da Faculdade Baiana ele Direito e ela Universidade Salvador. Professora do Curso de Especialização em Direito Processual Civil (J11sPODIVM). Especialista em Direito Processual Civil (FJA/ JusPODIVM). Mestre (UFBA). Advogada. RAFAEL ÁLEXANDRIA DE ÜLIVEIRA…