Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A responsabilidade das rés, fornecedoras, pela reparação dos danos na espécie é inquestionável, pelo atraso na entrega da obra no prazo prometido, gerando perdas e danos e lucros cessantes, de conformidade com os arts. 389 e 402, do Código Civil "verbis": "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo…

proteção legal do sistema do Código de Defesa do Consumidor. Também se busca a condenação solidária de ambas as rés à indenização e ao ressarcimento integral de todos os prejuízos suportados pelos consumidores pelos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e pelos danos morais sofridos. 2. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O Ministério Público, elevado à categoria de instituição…

............................................... 6 CAPITULO I – Disposições gerais— arts.. 389 a 393......................... 6 CAPITULO II – Da mora — arts.. 394 a 401 ........................................ 12 CAPITULO III – Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 .................... 21 CAPITULO IV – Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 ......................... 25 CAPITULO V – Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 ........................ 27 CAPÍTULO VI – Das arras ou sinal…

Embargos: no TST; Agravo de Petição: da Vara do Trabalho para o TRT; EXECUÇÃO Agravo de Instrumento: da Vara do Trabalho para o TRT ou do TRT para o TST. DESTRANCAR RECURSO. Depósito Recursal: é preciso pagar, conforme tabela emitida pelo TST (varia de R$ 8.000,00 a R$ 16.000,00 atualmente). Trânsito em Julgado – Liquidação de Sentença (definição dos valores por cálculos matemáticos [parte, perito de fora ou da vara]) – Execução (cita-se para pagar em 48 horas, garantir a dívida…

do CC. O art. 389 do CC que inaugura a parte das disposições gerais do inadimplemento das obrigações é o fundamento geral para a responsabilidade civil contratual. Não cumprida a obrigação, prescreve o dispositivo, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários advocatícios. O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES É ESSENCIAL PARA A SATISFAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS E DA SOCIEDADE. O Estado através da…

“B” busca ser ressarcido dos danos decorrentes da conduta criminosa. Argumenta que em razão dos ferimentos, não pôde realizar suas atividades habituais durante noventa dias, tendo despendido R$ 11.700,00 em tratamento médico e R$ 1.200,00 em tratamento fisioterápico. Segundo relata, atualmente exerce função que lhe confere menos de um terço de seu rendimentos mensais anteriores ao crime, razão pelo que deverá ser a ação competente ajuizada, para ver reparado o dano suportado.…

PONTO 4: AÇÃO CIVIL EX DELICTO 1. REPARAÇÃO EX DELICTO. → o crime gera, além do jus puniendi para a aplicação da sanção penal, a obrigação de que o autor repare o dano pelo ilícito; → art. 159 do Código Civil de 1916: fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem; arts. 186 a 188 e 927, do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002); art. 91, I, do CP; art. 63, 64 e segs.,…

3.1. Obrigação de dar coisa certa: 3.1.1. Conceito 3.1.2. Natureza jurídica 3.1.3. Divisão 3.1.4. Riscos 3.1.5. Obrigação de restituir: 3.1.5.1. Conceito e natureza jurídica 3.1.5.2. Riscos de perecimento e deterioração do objeto e execução 3.2. Obrigação de dar coisa incerta: 3.2.1. Conceito e natureza jurídica 3.2.2. Riscos e responsabilidade 3.3. Obrigação de fazer: 3.3.1. Conceito e objeto 3.3.2. Natureza jurídica 3.3.3. Distinção entre a obrigação de dar…

causalidade, dano e culpa.[1] Abstract: It analyzes the institution of civil liability, approaching its definition, historical development and its assumptions. Shows the elements of liability, namely, conduct, causation, damages, and guilt. Sumário:Introdução. 1.Responsabilidade civil: origem e pressupostos gerais.1.1 Conceitos. 1.2Evolução histórica da responsabilidade civil. 1.3 Espécies da responsabilidade civil. 1.4 Pressupostos gerais da responsabilidade civil. 1.4.1 Conduta 1.4.2…

impugnação do cumprimento? SOLUÇÃO: Estando Raul de boa fé (será suficiente o mero desconhecimento ou será de valorar uma eventual culpa nesse desconhecimento?), pode haver impugnação e pedido de novo cumprimento cumulado com uma indemnização pelos danos sofridos pelo credor (art. 765º,1 do CC). Já Abel, mesmo de boa fé, só poderá impugnar o cumprimento, tendo possibilidade de cumprir com coisa sua (nº 2 do art. 765º). 2- Supondo que Abel devia uma coisa fungível, a obrigação foi,…